| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1476 / 2007 |
| Date | 2007-06-18 |
| Ementa | Lei n. 1.476, de 2007 - Autoria sorteio de motocicleta a contribuintes do IPTU |
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mem ESTADO DE GOIÁS tY&s Prefeitura Municipal de Crixás Adm.: 2005 / 2008 LEI Nº. 1.476/2007 DE 18 DE JUNHO DE 2007. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR, E SORTEAR ENTRE OS CONTRIBUINTES DO IPTUITU UMA MOTOCICLETA HONDA | BIZ E DA OUTRAS PROVIDÊCIAS. | A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, devidamente autorizado, adquirir uma Motocicleta HONDA BIZ e sortear entre os contribuintes do IPTU/ITU do município de Crixás. Parágrafo Único — Terão direito a concorrer ao sorteio da motocicleta Honda Biz os contribuintes que pagarem o IPTU/ITU, em parcela única até a data do vencimento do Imposto. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 18 (DEZOITO) DIAS DO MÊS DE JUNHO 2007. OLIMPIO dh DE ARAÚJO ALMEIDA PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS ADM. 2005/2008 Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro TeliFax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas - GO. - pmcrixas(Qcultura.combr. |