norma nº 1478/2007

"ermcto STADO DE GOIÁS CT
'xás Prefeitura Municipal de Crixás
“Adm. 200572008 —
- LEINº 1.478/2007, DE 12 DE JULHO DE 2007.
f: Certifico e dou fé que
À proces mim ú “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS
p dO pia e SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E
; os rum DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
Crixás
Sec. AdminstratyoO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei.
u.
Art. 1º - Fica autorizado a atualização dos subsídios dos agentes
políticos do Município de Crixás, com base no subsídio do Deputado Estadual
nesta data, na mesma porcentagem (%) da data em que foi aprovada a Lei nº
1.359/2004 de 23 de agosto de 2004.
Art. 2º - Deverá ser considerado como base de cálculo o valor
recebido pelo Deputado Estadual na data da publicação desta lei. Devendo ser
aplicado o mesmo percentual da data em que foi aprovada a lei municipal
mencionada no artigo anterior.
Art. 3º - Fica restrito aos limites constitucionais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor retroagindo à primeiro de
junho de dois mil e sete (01/06/2007) e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS (GO), AOS 14 DIAS
DO MÊS DE JUNHO DE 2007 .
Olimpio ii Araújo Almeida
Prefeito Municipal
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro TellFax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas - GO. - pmcrixasQlracombr
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