norma nº 1481/2007

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ESTADO DE GOIÁS
. Prefeitura Municipal de Crixás
LEI Nº. 1.481/2007, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007.
pao
“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Crixás”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, APROVOU, e Eu,
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Título |
; Capítulo Unico
Das Disposições Preliminares
Art. 1º:0 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais passa a ser
estabelecido pela. presente Lei, denominada Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Crixás.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida
em cargo público.
Art. 3º. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades
previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros,
são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres
- públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 4º, É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos
previstos em lei.
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5 Título Il
Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
Capítulo |
Do Provimento
Seção |
Disposições Gerais
Art. 5º. São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I a nacionalidade brasileira;
Il - o gozo dos direitos políticos;
Ill - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - aidade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
81º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros
requisitos estabelecidos em lei.
8 2º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se
inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam
compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas poderão ser
reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 6º. o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da
autoridade competente de cada Poder.
Art. 7º. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 8º. São formas de provimento de cargo público:
. | | - nomeação;
Il - promoção;
Ill - readaptação;
Iv - reversão;
V - aproveitamento;
VI - reintegração;
VII - recondução.
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Seção Il
Da Nomeação
Art. 9º. A nomeação far-se-á:
|| - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento
efetivo ou de carreira;
Il - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de
confiança vagos.
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de
natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro
cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese
em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da
interinidade.
Art. 10..A momeação para cargo de carreira ou cargo isolado de
provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou
de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o
desenvolvimento 'do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos
pela lei.
Seção III
Do Concurso Público
Art. 11..O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser
realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo
plano de carreira; condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor
fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de
isenção nele expressamente previstas.
Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo
ser prorrogado uma única vez, por igual período.
- 81º - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização
serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal
diário de grande circulação.
8 2º - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado
em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Fraga Inácio José de Campos Nº Jd ro TellFax: (62)- 3365-1 Ee Cep: 76.51 o Crixás - GO. - - pmcrixas0)
culturag0m br.
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Seção IV
Da Posse e do Exercício
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual
deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos
inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por
qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
8 1º - A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do
ato de provimento.
8 2º - A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
8 3º - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
84º - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e
valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de
outro cargo, emprego ou função pública.
8 5º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer
no prazo previsto no $ 1º deste artigo.
Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica
oficial.
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto
física e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo
público ou da função de confiança.
81º - É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo
público entrar em exercício, contados da data da posse.
8 2º - O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o
ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos
prazos previstos neste artigo.
83º - À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for
nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.
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2)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixás - GO. “pmorixas Qculturslcom.br
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84º - O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data
de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou
afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil
após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.
Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício
serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão
competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado
no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que
promover o servidor.
- Art. 18. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das
atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do
trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de
seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
81º - O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança
submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado
sempre que houver interesse da Administração.
82º - O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho
estabelecida em leis especiais.
Art. 19. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis)
meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o
desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
| - assiduidade;
Il - disciplina;
Ill - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade.
$ 1º - Dois meses antes de findo o período do estágio probatório, será
submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho
do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do
sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores
enumerados nos incisos | a V deste artigo.
3365-1210
Cep: 76.510-000 - Crixás - GO
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8 2º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou,
se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
83'- O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos
de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento.
8 4º - Ao servidor em estágio probatório não será concedida licença para
tratar de interesse-particular.
85º - O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os
afastamentos previstos nesta lei.
Seção V
Da Estabilidade
Art. 20. O servidor habilitado em concurso público e empossado em
cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3
(três) anos de efetivo exercício.
Art. 21. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença
judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe
seja assegurada ampla defesa.
Seção VI
Da Readaptação
Art. 22. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições
e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
81º - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será
aposentado.
82º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins,
respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de
vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
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Seção VII
Da Reversão
Art. 23. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por
invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os
motivos da aposentadoria.
Art. 24. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de
sua transformação.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 25. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70
(setenta) anos de idade.
Seção VII
Da Reintegração
Art. 26. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo
anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando
invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento
de todas as vantagens.
81º - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em
disponibilidade.
$ 2º - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será
reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro
cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
Seção IX
Da Recondução
Art. 27. Recondução é o retomo do servidor estável ao cargo
anteriormente ocupado e decorrerá de:
| - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
Il - reintegração do anterior ocupante.
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Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor
será aproveitado em outro.
Seção X
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 28. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á
mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos
compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 29. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a
disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença
comprovada por junta médica oficial.
Capítulo |
Da Vacância
Art. 30. A vacância do cargo público decorrerá de:
| |- exoneração;
Ill - demissão;
Il - promoção;
IV - readaptação;
V - aposentadoria;
VI - posse em outro cargo inacumulável;
VII - falecimento.
Art. 31. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou
de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
| - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
Il - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no
prazo estabelecido.
Art. 32. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de
confiança dar-se-á:
| - a juízo da autoridade competente;
Il - a pedido do próprio servidor.
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Capítulo Ill
Da Remoção
Art. 33. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no
âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de local de serviço.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por
modalidades de remoção:
| - de ofício, no interesse da Administração;
Il - a pedido, a critério da Administração;
Título Ill
Dos Direitos e Vantagens
Capítulo |
Do Vencimento e da Remuneração
Art. 34. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, com valor fixado em lei.
Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento,
importância inferior ao salário-mínimo.
Art. 35. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Parágrafo único - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens de caráter permanente, é irredutível.
Art. 36. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de
remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como
remuneração, pagas ao Prefeito Municipal.
Art. 37. O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao
serviço, sem motivo justificado;
Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de
força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim
consideradas como efetivo exercício.
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Art. 38. Salvo por imposição legal, mandado judicial ou autorização do
servidor, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver
consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração
e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Art. 39. As reposições e indenizações ao erário serão previamente
comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais em valores
atualizados.
$ 1º - A indenização será feita em parcelas cujo valor não exceda trinta
por cento da remuneração ou provento.
8 2º - A reposição será feita em parcelas cujo valor não exceda trinta por
cento da remuneração ou provento.
83º - A reposição será feita em uma única parcela quando constatado
pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha.
Art. 40. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado,
ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja
dívida relativa a reposição seja superior a cinco vezes o valor de sua remuneração
terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
8 1º - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição
em dívida ativa.
8 2º - Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar,
de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, posteriormente
cassada ou revista, deverão ser repostos no prazo de trinta dias, contados da
notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art. 41. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de
arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos
resultante de decisão judicial.
Capítulo Il
Das Vantagens
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Art. 42. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes
vantagens:
| - indenizações;
Il - gratificações;
Ill - adicionais.
8 1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para
qualquer efeito.
82º - As gratificações e os adicionais somente incorporam-se ao
vencimento ou provento, nos casos e condições expressos em lei.
Art.43. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem
acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários
ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Seção |
Das Indenizações
Art. 44. Constituem indenizações ao servidor:
| - ajuda de custo;
Il - diárias;
HI - transporte.
Art. 45. Os valores das indenizações, assim como as condições para a
sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.
Subseção |
Da Ajuda de Custo
Art. 46. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de
instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova
localidade, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo
pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou
companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na
mesma localidade.
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Art. 47. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor,
conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância
correspondente a 3 (três) meses.
Art. 48. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do
cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Art. 49. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando,
injustificadamente, não se apresentar no novo local no prazo de 30 (trinta) dias.
Subseção Il
Das Diárias
Art. 50. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual
ou transitório para outra cidade, fará jus a passagens e diárias destinadas a
indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e
locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
8 1º. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela
metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o
Município custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por
diárias.
82º - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência
permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
$ 3º - Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da
mesma região constituídas por municípios limítrofes.
Art. 51. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo
menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em
excesso, no prazo previsto no caput.
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro Tel/Fax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixás - GO. - pmcrixas(Qcultgra com.br.
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Subseção II
Da Indenização de Transporte
Art. 52. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar
despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de
serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser
em regulamento.
Seção Il
Das Gratificações e Adicionais
Art. 53: Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão
deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
| -retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e
assessoramento;
Il -gratificação natalina;
Ill - adicional por tempo de serviço;
IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas;
V-adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI - adicional noturno;
VII - adicional de férias;
VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
Subseção |
Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento
Art. 54. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de
direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de
natureza especial é devida retribuição pelo seu exercício.
Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos
em comissão.
pmcrixas (O culiytg.com.br.
rs Inácio José de Campos Nº 01 - Centro TellFax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76 510-000 Crixás - BO
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Subseção |l
Da Gratificação Natalina
Art. 55. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da
remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício
no respectivo ano.
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será
considerada como mês integral.
Art. 56. À gratificação será paga até integralmente até o dia 20 (vinte) do
mês de dezembro de cada ano.
12. Proposta de Emendas Supressiva:
Art. 56. A gratificação será paga integralmente até o dia 20 (vinte) do mês
de dezembro de cada ano.
Proposta de supressão da palavra “até”
Parágrafo único. Poderá ser antecipado o pagamento da gratificação
natalina, para o mês de aniversário do servidor ocupante de cargo efetivo e
comissionado.
Art. 57. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina,
proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês
da exoneração.
Art. 58. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de
qualquer vantagem pecuniária.
Subseção Ill
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 59. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco
por cento) a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado ao Município,
observado o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento), incidente
exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o
servidor em função ou cargo de confiança.
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro TeliFax: (62)- 3385-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas “pmorixas(Dcultdrá.com.br.
14
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Lá
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Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que
completar o quinquênio.
Subseção |V
Dos Adicionais de Insalubridade ou Periculosidade
Art. 60. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais
insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com
risco de vida, fazem jus a um adicional de até 25% (vinte e cinco por cento) sobre o
vencimento do cargo efetivo.
2º. Proposta de Emenda Supressiva:
Art. 60. Os Servidores trabalhem com habitualidade em locais insalubres
ou em contato permanente com substancias tóxicas, radioativas ou com risco de
vida, fazem jus a um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento
do cargo efetivo.
Proposta de supressão da palavra “até”.
81º - O-servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de
periculosidade deverá optar por um deles.
$ 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com
a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
S 3º - Quando a periculosidade for inerente do cargo, o servidor não fará
jus ao adicional de periculosidade.
8 4º - Se concederá adicional de insalubridade aos servidores que
desempenharem as seguintes atribuições:
| — coleta de lixo domiciliar e hospitalar;
Il — manipule com habitualidade inseticidas e herbicidas;
Ill — “atividades nos laboratórios e nos serviços de enfermagem:
IV — técnico de Raio-X;
V — coveiro.
3º. Proposta de Emenda Supressiva e Aditiva:
Art. 60
ncrixas (O culigtg.com.br.
o
Praça Inácio José de Campos Nº O
entro Tel/Fax: (62)- 3º Cep: 76.510-000 - Crixãs - GO
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8 4º - Será concedido adicional de insalubridade aos Servidores que
desempenharem as seguintes atribuições:
! — Coleta de lixo domiciliar e hospitalar;
Il — Manipule com habitualidade inseticidas e herbicidas;
Hll — Atividades nos laboratórios e nos serviços de enfermagens;
IV — Técnicos de Raio — X;
V- Coveiros;
VI — Telefonistas
VIl - Motoristas de Caminhões;
VIII - Operador de Equipamentos pesados.
Proposta de supressão das palavras “se concederá”
Proposta aditiva das palavras “será concedido” VI — Telefonistas; VII -
Motoristas de caminhões; VIII - Operadores de Equipamentos
pesados
Art. 61. Haverá permanente controle da atividade de servidores em
operações ou locais considerados insalubres ou perigosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada,
enquanto durar a gestação e a lactação, das operações em locais previstos neste
artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.
Art. 62. Na concessão dos adicionais de atividades insalubres e de
periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação
específica.
Art. 63. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X
ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que
as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na
legislação própria.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão
submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.
Subseção V
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 64. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de até
no máximo 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 65. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a
situações excepcionais e temporárias.
65-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas - GO. - pmerixas(Qculkypa.com.br
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Subseção VI
Do Adicional Noturno
Art. 66. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22
(vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora
acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como
cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo
de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 64.
Subseção VII
Do Adicional de Férias
Art. 67. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por
ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do
período das férias. -
Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia
ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será
considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Capítulo Il
Das Férias
Art. 68. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser
acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço,
ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
8 1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze)
meses de exercício.
8 2º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
83º - As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que
assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro Tel/Fax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas - GO. - prcrixas(Q cult. com br.
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84º - Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional
previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal quando da utilização do
primeiro período.
Art. 69. O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão,
perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao
incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração
superior a quatorze dias.
Parágrafo único - A indenização será calculada com base na
remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
Art. 70. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou
substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre
de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Art. 71. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de
calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou
eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão
ou entidade.
Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma
só vez.
Capítulo IV
Das Férias-Prêmio
Art. 72. Após cada decênio de efetivo exercício no serviço público
municipal de Crixás, ao servidor que as requerer, conceder-se-á férias-prêmio de
seis meses; após cumprindo o decênio poderá ser concedida férias-prêmio de três
meses a cada quinquênio de efetivo exercício, assegurado todas as vantagens do
cargo.
Capítulo V
Das Licenças
Seção |
Disposições Gerais
Art. 73. Conceder-se-á ao servidor licença:
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0- Cep: 76.510-000 - Crixás - GO. - pr
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Il - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
Ill - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
V - para capacitação;
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - para desempenho de mandato classista.
81º - A licença prevista no inciso | será precedida de exame por médico
ou junta médica oficial.
$ 2º - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da
licença prevista no inciso | deste artigo.
Art. 74. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de
outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
Seção Il
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 75. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença
do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e
enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento
funcional, mediante comprovação por junta médica oficial.
$ 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor
for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do
cargo ou mediante compensação de horário.
82º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo
efetivo, até trinta dias, podendo ser prorrogada por até trinta dias, mediante parecer
de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até
noventa dias.
Seção II|
Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
Art. 76. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar
cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional ou
para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
p: 76.510-000 - Crixás - GO. -
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Parágrafo único - A licença será pelo prazo máximo de quatro anos, e
sem remuneração.
Seção IV
Da Licença para o Serviço Militar
Art. 77. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida
licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta)
dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
Seção V
Da Licença para Atividade Política
Art. 78. O servidor terá direito a licença, com remuneração, durante o
período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a
cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
81º - O servidor candidato a cargo eletivo será afastado, a partir do dia
imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo
dia seguinte ao do pleito.
8 2º - A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da
eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo,
somente pelo período de três meses.
Seção VI
Da Licença para Capacitação
Art. 79. Após cada quinguênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no
interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a
respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação
profissional.
Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são
acumuláveis.
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Seção VII
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 80. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor
ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para
o trato de assuntos particulares pelo prazo de até quatro anos consecutivos, sem
remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a esse limite.
8 1º - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do
servidor ou no interesse do serviço.
8 2º - Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do
término da anterior ou de sua prorrogação.
Seção VIII
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Art. 81. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração
para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe
de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora
da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade
cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus
membros, conforme disposto em regulamento.
8 1º - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de
direção ou representação nas referidas entidades.
8 2º - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada,
no caso de reeleição, e por uma única vez.
S 3º - É assegurado ao servidor o direito à licença remunerada, sem
qualquer prejuízo das vantagens, para mandato na Presidência do Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Crixás — SINDICRIXÁS.
4º. Proposta de Emenda Aditiva e Supressiva:
Art. 81 — É assegurado ao Servidor o Direito à licença sem a perda de
sua remuneração para o desempenho de Mandato em Confederação, Federação.
Associação de Classe de âmbito nacional, Sindicato representativo da categoria ou
Entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda para participar de gerência ou
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administração em sociedade cooperativa constituída por Servidores Públicos para
prestar serviço aos seus membros, conforme disposto em regulamento.
S 1º - Somente poderão ser licenciados Servidores Eleitos para cargos de
Direção ou representação nas referidas Entidades mencionadas no Art. 81.
$ 2º - A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada
no caso de reeleição.
83º - É assegurado ao Servidor o direito a licença remunerada sem
ualquer prejuízo das vantagens ara o mandato na Presidência e Diretoria
Financeira -No Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Crixás —
SINDICRIXÁS.
Propostas aditivas das palavras: Art. 81 “a perda de sua” Q2.1º -
mencionadas no Art. 81” “43º - e Diretoria Financeira”.
Proposta supressiva: “Art. 81 $ 2º e por uma única vez”
Capítulo VI
Dos Afastamentos
Seção |
Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
Art. 82. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou
entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
nas seguintes hipóteses: :
| - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Il - em casos previstos em leis específicas.
8 1º - Na hipótese do inciso |, sendo a cessão para órgãos ou entidades
da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da
remuneração será do órgão ou entidade cessionária.
82º - A cessão far-se-á mediante Portaria, devidamente publicada.
Seção Il
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
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Art. 83. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes
disposições:
| | - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado
do cargo;
Il - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração;
Ill - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu
cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo,
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
$ 1º - No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a
seguridade social como se em exercício estivesse.
8 2º - O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser
removido de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
Capítulo VII
Das Concessões
Art. 84. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
| - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
Il - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
HI - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto,
filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Capítulo VIII
Do Tempo de Serviço
Art. 85. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão
convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
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3385-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixs - GO. - pmorixas(QculfB.com.br.
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Art. 86. Além das ausências ao serviço previstas no art. 84, são
considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
| - férias;
Il - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou
entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito
Federal;
Ill - participação em programa de treinamento regularmente instituído,
conforme dispuser o regulamento;
IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do
Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;
V - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses,
cumulativo ao longo do tempo de serviço público, em cargo de
provimento efetivo;
c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência
ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores
para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de
promoção por merecimento;
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento;
f) por convocação para o serviço militar;
Art.87. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e
disponibilidade:
| | - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Distrito Federal,
Municípios e União;
Il - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor,
com remuneração;
Il - a licença para atividade política;
IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal,
estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço
público;
V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência
Social;
Parágrafo único - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço
prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades
dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação
pública, sociedade de economia mista e empresa pública.
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Capítulo IX
Do Direito de Petição
Art. 88. É assegurado ao servidor o direito de requerer ao Poder Público,
em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 89. O requerimento será dirigido à autoridade competente para
decidilo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerente.
Art. 90. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que
tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e
decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 91. Caberá recurso:
| - do indeferimento do pedido de reconsideração;
Il - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
81º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que
tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala
ascendente, às demais autoridades.
82º - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que
estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 92. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de
recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado,
da decisão recorrida.
Art. 93. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da
autoridade competente.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou
do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 94. O direito de requerer prescreve:
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| - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse
patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
Il - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro
prazo for fixado em lei.
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da
publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato
não for publicado.
Art. 95. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis,
interrompem a prescrição.
Art. 96. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela
administração.
Art. 97. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do
processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele
constituído.
Art. 98. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo,
quando eivados de ilegalidade.
Art. 99. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste
Capítulo, salvo motivo de força maior.
Título IV
Do Regime Disciplinar
Capítulo |
Dos Deveres
Art. 100. São deveres do servidor:
| - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
Il - ser leal às instituições a que servir:
Ill - observar as normas legais e regulamentares;
Iv - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente
ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas,
ressalvadas as protegidas por sigilo;
| Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro TellFax: (62)-
1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas - GO. - pmcrixas()culBêh.com.br
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b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de
que tiver ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio
público;
VIlI- guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XIl será
encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela
contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
Capítulo Il
Das Proibições
Art. 101. Ao servidor é proibido:
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia
autorização do chefe imediato;
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição;
Hl | - recusar fé a documentos públicos;
Iv - opor resistência injustificada ao andamento de documento e
processo ou execução de serviço;
V | - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da
repartição;
VI | - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos
em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua
responsabilidade ou de seu subordinado;
Vil - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a
associação profissional ou sindical, ou a partido político;
manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança,
cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública;
vil
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| Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro Tel/Fax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixás - GO. - pm
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X —- participar de gerência ou administração de sociedade privada,
personificada ou não personificada, exceto na qualidade de
acionista, cotista ou comanditário;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições
públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou
assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou
companheiro;
XIl - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer
espécie, em razão de suas atribuições;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou
atividades particulares;
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que
ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias,
XvVIII- exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Capítulo Il
Da Acumulação
Art. 102. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a
acumulação remunerada de cargos públicos.
81º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções
em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia
mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
82º - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à
comprovação da compatibilidade de horários.
8 3º - Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de
cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os
cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
Art. 103. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão,
salvo se interinamente e sem remuneração neste.
Art. 104. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular
licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em
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comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que
houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada
pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
Capítulo IV
Das Responsabilidades
Art. 105. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições.
É Art. 106. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo,
doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
8 1º - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente
será liquidada na forma prevista no art. 40, na falta de outros bens que assegurem a
execução do débito pela via judicial.
$ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor
perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
83º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra
eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 107. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções
imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 108. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo
ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 109. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se,
sendo independentes entre si.
Art. 110. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no
caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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Capítulo V
Das Penalidades
Art. 111. São penalidades disciplinares:
|| - advertência;
Il - suspensão;
Ill - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.
Art. 112. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e
a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço
público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 113. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação
de proibição constante do art. 101, incisos | a VIll e XIX, e de inobservância de dever
funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique
imposição de penalidade mais grave.
Art. 114: A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas
punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem
infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90
(noventa) dias.
Parágrafo único - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o
servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica
determinada pela: autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma
vez cumprida a determinação.
Art. 115. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus
registros cancelados, após o decurso de 3 (três)e 5 (cinco) anos de efetivo
exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova
infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos
retroativos.
Art. 116. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
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| - crime contra a administração pública;
Il | - abandono de cargo;
HI | - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII -ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em
legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX -revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI -corrupção;
XIl - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 101.
Art. 117. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos,
empregos ou funções públicas, a autoridade notificará o servidor, por intermédio de
sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias,
contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento
sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo
disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a
ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente
indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da
apuração;
Il - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
Il - julgamento.
8 1º - A indicação da autoria de que trata o inciso | dar-se-á pelo nome e
matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou
funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de
vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente
regime jurídico.
82º - A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a
constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata
o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado,
ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar
defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
83º - Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo
quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças
principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o
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respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para
julgamento.
84º - No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a
autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o
disposto no 8 3º do art. 151.
$5º - A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa
configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido
de exoneração do outro cargo.
8 6º - Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a
pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em
relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal,
hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
87º - O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar
submetido ao rito sumário não excederá sessenta dias, contados da data de
publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual
período, quando as circunstâncias o exigirem.
88º - O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo,
observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos
Títulos IV e V desta Lei.
Art. 118. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo
que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Art. 119. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante
de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de
suspensão e de demissão.
Art. 120. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos
dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 116, implica o ressarcimento ao erário, sem
prejuízo da ação penal cabível.
Art. 121. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por
infringência do art. 101, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova
investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 122. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor
ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
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$2º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar
interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
83º - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a
partir do dia em que cessar a interrupção.
Título V
Do Processo Administrativo Disciplinar
Capítulo |
Disposições Gerais
Art. 127. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço
público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou
processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 128. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração,
desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam
formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração
disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 129. Da sindicância poderá resultar:
| - arquivamento do processo;
Il '- aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30
(trinta) dias;
Ill - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 60
(sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade
superior.
Art. 130. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição
de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será
obrigatória a instauração de processo disciplinar.
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Capítulo Il
Do Afastamento Preventivo
Art. 131. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a
influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo
disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo
de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo,
findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Capítulo III
Do Processo Disciplinar
Art. 132. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições,
ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 133. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta
de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará,
dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou
de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
81º - A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu
presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
8 2º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito,
cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangúíneo ou afim, em linha reta
ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 134. A Comissão exercerá suas atividades com independência e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo
interesse da administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão
caráter reservado.
Art. 135. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
| - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
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Il - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e
relatório;
HI - julgamento.
Art. 136. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá
60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão,
admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias O exigirem.
$ 1º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos
seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do
relatório final.
82º - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão
detalhar as deliberações adotadas.
Seção |
Do Inquérito
Art. 137. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do
contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e
recursos admitidos em direito.
Art. 138. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como
peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a
infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará
cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração
do processo disciplinar.
Art. 139. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de
depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta
de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a
completa elucidação dos fatos.
Art. 140. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo
pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas,
produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova
pericial.
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81º - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos.
8 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação
do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 141. As testemunhas, se servidores públicos, serão intimadas a
depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a
segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha não for servidor público, será
convidada a depor.
Art. 142. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não
sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
8 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.
82'- Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem,
proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 143. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá
o interrogatório do acusado.
81º - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido
separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou
circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
82º - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem
como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e
respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da
comissão.
Art. 144. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a
comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por
junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em
auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 145. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do
servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
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8 1º - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da
comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-
se-lhe vista do processo na repartição.
S 2º - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20
(vinte) dias.
83º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para
diligências reputadas indispensáveis.
84º - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da
citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo
membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas.
Art. 146. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar
à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 147. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será
citado por edital, publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande
circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de
15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 148. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não
apresentar defesa no prazo legal.
81º - A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e
devolverá o prazo para a defesa.
82º - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do
processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de
cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou
superior ao do indiciado.
Art. 149. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso,
onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se
baseou para formar a sua convicção.
81º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do servidor.
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8 2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias
agravantes ou atenuantes.
Art. 150. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será
remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Seção Il
Do Julgamento
Art. 151. No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do
processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
$1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade
instauradora do processo, este será encaminhado ao Prefeito Municipal, que
decidirá em igual prazo.
82º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o
julgamento caberá ao Prefeito Municipal.
8 3º - Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade
instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente
contrária à prova dos autos.
Art. 152. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando
contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos
autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade
proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 153. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que
determinou a instauração do processo ou o Prefeito Municipal declarará a sua
nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra
comissão para instauração de novo processo.
Parágrafo único - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade
do processo.
Art. 154. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora
determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
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Art. 155. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo
disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal,
ficando trasladado na repartição.
Seção II
Da Revisão do Processo
Art. 156. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a
pedido ou de ofício, quando se aduzirem — fatos novos ou circunstâncias suscetíveis
de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
8 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor,
qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
82º - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será
requerida pelo respectivo curador.
Art. 157. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 158. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui
fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no
processo originário.
Art. 159. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito
Municipal, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão
ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente
providenciará a constituição de comissão, na forma da lei.
Art. 160. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a
produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 161. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão
dos trabalhos.
Art. 162. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber,
as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. NE, pe mau caberá ao Prefeito ren
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Título VII
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 168. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos,
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado,
para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja
expediente.
Art. 169. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou
política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer
discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus
deveres.
Art. 170. Ao servidor público é assegurado, nos termos da Constituição
Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros,
dela decorrentes:
| —ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto
processual;
Il - inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do
mandato, exceto se a pedido;
Ill - desconto em folha de pagamento, autorizada pelo servidor, da
contribuição sindical definidas em assembléia geral;
Art. 171. É assegurado o recolhimento da contribuição sindical anual
obrigatória, consistindo na importância correspondente a um dia de trabalho do
servidor, em favor do SINDICRIXÁS — Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
de Crixás, a ser descontada de uma só vez na folha de pagamento referente ao mês
de março de cada ano.
Art. 172. Fica estabelecido o mês de agosto para revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos municipais de Crixás.
6º. Proposta de Emenda Aditiva:
Art. 172 — Fica estabelecido que o mês de agosto de cada ano será o
mês da data — base da categoria, para a revisão geral anual dos vencimentos e
demais cláusulas econômicas e sociais, contidas nos Acordos Coletivos de
Trabalhos dos Servidores Públicos Municipais de Crixás.
Propostas aditivas da palavras: “que” - “de cada ano será o mês da
data — base da categoria” “e demais cláusulas econômicas e sociais, contidas
nos Acordos Coletivos de Trabalhos”.
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Parágrafo único. Para cálculo da revisão geral anual será utilizado o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE.
Art. 173. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a
Lei Municipal nº 686, de 15 de junho de 1989.
Art. 174. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, aos 19 dias do mês
de outubro de 2007.
CEDO
OLIMPIO CES ARAÚJO ALMEIDA
Prefeito Municipal de Crixás-GO
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