norma nº 1483/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE
º
ad
Adm.: 2005 / 2008
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
LEINº 1.483 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRIXÁS
RECEBER A TÍTULO DE DOAÇÃO
UMA ÁREA DE TERRENO URBANO E
DA OUTRAS PROVIDÊCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás,
aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o município de Crixás, autorizado a receberá a título
de doação, uma área de terreno urbano desmembrado Chácara Urbana Nº 04 do
Loteamento Novo Horizonte, situada no Setor Novo Horizonte desta cidade, sem
ônus para o erário público municipal.
Art. 2º - A Área de terreno de que se trata o Art. 1º destinar-se-á a
abertura de via pública.
Art. 3º - Fica autorizada a criação e abertura da referida via
pública, com a denominação de Rua 2028, interligando a Rua 2001 á Rua 2003
no Setor Novo Horizonte. Conforme mapa e memorial descritivo apresentado e
assinado pelo agrimensor João Ferreira de Barros CREA- 1.427-TD-GO.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar faixa de terreno urbano com proprietário da mencionada chácara para
regularização da Rua 2001.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS ESTADO DE
GOIÁS, AOS QUTRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E SETE
)
Doc. 9)/Ê MUST)
OLIMPIO CESAR DE ARAUJO ALMEIDA
Prefeito Municipal de Crixás
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro Tel/Fax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76 510-000 - Crixás - GO. - pmcrixas(Ocultura.com.br.