norma nº 1484/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE
º
Ás
Adm.: 2005 / 2008
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
LEI Nº 1.484 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO,
FUSÃO, PARCELAMENTO E
DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás,
aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica desafetadas para fins de regularizção da Rua 2001,
as seguintes áreas públicas situadas no Setor Novo Horizonte:
I-Rua 2001
Il-Área Verde 01.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar:
parcelamento, fusão, destinação e ou permuta de áreas desmembradas das Areas
Públicas mencionadas no artigo 1º.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a parcelar,
destinar e ou permutar áreas desmembradas de Chácara Urbana nº 05 Situada no
Setor Novo Horizonte.
Art. 4º - Fica autorizada a criação e abertura de via pública
(Extenção da Rua 2001) sobre a Área Pública nº 03, desmembradada área Urbana
Nº 01, situada no setor Horizonte Novo.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a parcelar,
destinar e inclusive doar lotes a Servidores Públicos Municipais e a pessoas
carentes que não possuam casa própria, desmembrados da área Urbana Nº 04 de
propriedade deste município, Situada no Setor Horizonte Novo.
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado doar 07
lotes situados na quadra 10 do Setor Morada do Sol, recém-adquiridos pelo
Município, a pessoas carentes, e que não possuam casa própria.
Deca —
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro TellFax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas - GO. - pmcrixasQcultura.com.br.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
e
Adm.: 2005 / 2008
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS, AOS QUATRO DIAS DO MES DE OUTUBRO DE
DOIS MIL E SETE
Prefeito Municipal de Crixás
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro TellFax: (82)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixãs - GO. - pmcrixas(Qcultura.com.br.