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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.485/2007 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007.
“FIXA A ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÉCIAS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás,
APROVA e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - A alíquota da contribuição previdenciária, compreendo a
contribuição ordinária dos servidores segurados do RPPS e a contribuição
ordinária do Município, recomendada pela avaliação Atuarial de 2007, será de
29,26% (vinte e nove Vírgula vinte e seis por cento), observando o art. 195, da
Constituição Federal.
8 1º A alíquota da contribuição previdenciária de que trata o caput
deste artigo será assim discriminada:
[- 11% (onze por cento) como contribuição ordinária dos servidores
segurados do Regime Próprio de Previdência Social, aplicadas sobre a base de cálculo
previdenciária estabelecida em Lei Municipal;
1 IH — 14,00% (quatorze por cento) como contribuição ordinária do
Poder Executivo e Legislativo, aplicadas sobre a base de cálculo previdenciária
estabelecida em Lei Municipal;
HI — 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento) como contribuição
complementar do Município, referente ao Custo Suplementar determinada pelo Cálculo
Atuarial, revista anualmente.
$2º- A contribuição prevista no inciso I do parágrafo anterior incidirá
ainda:
I — sobre as parcelas em proventos de aposentadoria e de pensão que
superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da
previdência social do que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o
beneficiário, na forma da Lei, for portador de doença incapacitante.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
e
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ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
II — Sobre as parcelas dos proventos e pensões que execeder o limite
máximo para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art.
201. da Constituição Federal e terá alíquota idêntica à estabelecida para os servidores
titulares de cargos efetivos.
cedia —
minestrativo
Art. 2º - As contribuições complementares, de que trata o inciso
HI do $ 1º, do artigo 1º desta Lei Complementar, poderão ser pagas, em parcelas
gradativas. Caso em que o município desobriga-se do percentual de 4,26% (quatro
virgula vinte e seis por cento) ao mês.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal autoriza a parcelar o
débito que deu origem à contribuição complementar de que trata o inciso Ill do $
1º, do artigo 1º desta Lei Complementar, em até 420 (quatrocentos e vinte) meses,
mediante Termo de Acordo a ser celebrado entre o CRIXÁS-PREV e o Município.
Art. 4º - Para efeito de cobrança da contribuição previdenciária
do pessoal inativo e do acréscimo da contribuição previdenciária dos servidores
efetivos prevista nesta Lei Complementar, observar-se-á o prazo de carência de
90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei
Complementar.
Parágrafo único: No período de noventa prevalecerão as
contribuições previdenciárias aplicadas atualmente aos segurados do RPPS de
11% (onze por cento) e do Município de 12% (doze por cento).
Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, AOS QUATRO
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2007.
OLIMPIO & & DE ARAUJO ALMEIDA
Prefeito Municipal de Crixás
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