norma nº 1486/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE
Adm.: 2005/2008
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
LEI Nº 1.486 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo alienar as
áreas urbanas que menciona e dá outras
providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, faço saber que
a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
alienar, mediante as cautelas legais, para efeito de regularização de posse
urbana, as áreas a seguir descritas:
a. lote 3-C da Qd. 13, com a área de 65,10 Mº, situado a
Rua Tomaz de Campos, contendo os seguintes limites e confrontações:
frente para a Rua Tomaz de Campos, com 4,98 metros; pela linha de fundo
divide como lote 03, com 1,65 metros; pela lateral direita divide com o lote
04, com 17,25 metros; pela lateral esquerda divide com o lote 03, com
6,52; 3,53: 1,35 e 7,54 metros, objeto da matricula Av. |-M 8.050 do CRI
e. de Crixás-Go, sendo que esta área está há muitos anos ocupada por Jonatas
Pereira Neves, proprietário do lote nº 04 da mesma quadra e atualmente
confrontando com o lote nº 03 da mesma quadra, pertencente ao mesmo
possuidor Jonatas Pereira Neves.
b. lote 3-B da Qd. 13, com a área de 116,42 Mº, situado a
Travessa Bernardino de Sena, contendo os seguintes limites e
confrontações: frente para a Travessa Bernardino de Sena, com 6,55 Mº;
pela linha de fundo divide com o lote 03, com 19,65 metros; pela lateral
direita divide com o lote 03, com 10,58 metros; pela lateral esquerda divide
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Praça Inácio José de Campos Nº 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE
º
Adm.: 2005 / 2008
ESTADO ai GOIÁS é ,
Prefeitura Municipal de Crixás
com o lote 02 com 29,39 metros, objeto da matrícula av. 1-M-8.050 DO
CRI de Crixás-Go, sendo que esta área está há muitos anos ocupada por
EUVALDO MARQUES LESSA e OUTROS (espólio de José Luiz Lessa),
proprietários do lote nº 02 da mesma quadra.
Parágrafo único: as áreas acima se encontram ocupadas
por meio de posse urbana.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS-
GO, 04 DE OUTUBRO DE 2007.
OLIMPIO ces a ARAUJO ALMEIDA
Prefeito Municipal de Crixás
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