norma nº 1487/2007

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Adm.: 2005 / 2008
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura cio de Crixás
LEI Nº 1.487/2007 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007.
Ser trativO
“Institui o Programa de Recuperação de
Crédito Previdenciário, e dá outras
providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás,
APROVA e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
CAPITULO I | .
DO PROGRAMA E DA CONSTITUIÇÃO DOS CREDITOS
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação de Crédito de
natureza previdenciária, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Crixás.
Parágrafo único — O Crédito Previdenciário do Regime Próprio
será constituído por meio de notificação de débito, auto de infração, confissão ou
documento declaratório de valores devidos e não recolhidos.
a Art. 2º O valor do crédito previdenciário deverá ser levantado
mediante aferição na folha de pagamento dos servidores, ou por outro meio
contábil próprio.
Art. 3º Constitui ainda crédito previdenciário, o valor do aporte
financeiro constante do cálculo atuarial apresentado ao Ministério da Previdência
Social para o registro do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Municipais.
CAPITULO IL |
DA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
Art. 4º O Programa instituído na forma do art. 1º terá como finalidade
proporcionar aos órgãos municipais, condições para pagamento dos créditos
previdenciários ao Regime de Previdência, por meio de parcelamento nas seguintes
condições: E
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ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
I— para créditos relativos ás contribuições previdenciárias da parte do
empregador, o parcelamento será de 240 (duzentos e quarenta) meses.
II — para créditos relativos ás contribuições previdenciárias da parte do
servidor, referentes ás competências até dezembro de 2004, o parcelamento será de 60
(sessenta) meses.
$ 1º O objeto de parcelamento constante nos incisos I e II, será o
crédito previdenciário, relativo ás contribuições do empregador e dos servidores durante
o período de janeiro de 2000 a dezembro de 2006, observando os critérios estabelecidos
pela Orientação Normativa SPS nº 001/2007, de 23 de janeiro de 2007, publicada no
D.O.U em 25.01.2007.
$ 2º Os parcelamentos constantes nos incisos I e II, serão revisados
anualmente a fim de manter o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social.
Art. 5º O parcelamento se processará por meio de instrumento
contratual ou equivalente, firmado entre o Gestor do Instituto de previdência Social do
Município de Crixás CRIXÁS-PREV c o Chefe do Poder Executivo do Município.
, Art. 6º O montante determinado no Art. 2º será atualizado pelo
ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO -— IPCA,
acrescido de uma taxa de juros de 0,5% (zero virgula cinco por cento) acumulado mês a
mês.
$ 1º O contrato ou acordo celebrado com o Município conterá cláusula
em que autorize a retenção do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -
FPM e o repasse ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Crixás do
valor correspondente a cada prestação mensal, por ocasião do vencimento desta.
$ 2º Não sendo paga qualquer parcela ou descumprida qualquer
cláusula do contrato ou acordo de parcelamento, proceder-se-à á inscrição da dívida
confessada do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Crixás e á sua
cobrança judicial.
$3º A eficácia da concessão de parcelamento ficará na dependência da
comprovação do reconhecimento regular, nas épocas próprias, das parcelas e das
contribuições correntes, a partir da competência do mês em que o contrato ou acordo for
assinado.
| LPraça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro TellFax: (62)- 3385-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixás - GO. - pmorixas(Qcultura.com.br.
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Prefeitura Municipal de Crixás
Art. 7º Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas,
incidirão juros de 1% (um por cento) e correção pelo ÍNDICE NACIONAL DE
PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO — IPCA, desde a data do vencimento até a
data do pagamento.
$ 1º Quando o vencimento recair em um sábado, domingos ou feriado,
este será transferido para o primeiro dia útil posterior.
$ 2º A mora se constituirá automaticamente, independente de
comunicação ou aviso, no primeiro dia posterior ao mês de vencimento.
Art. 8º As parcelas em mora, sofrerão correções na forma do art. 7º
desta Lei.
CAPITULO III
DA REVISÃO E DO PARCELAMENTO
Art. 9º O parcelamento poderá ser revisto e pactuado a redução do
número de parcelas, se ocorrer desequilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social.
Parágrafo único — A aferição do equilíbrio financeiro e atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social, se dará por meio de avaliação atuarial anual ou
pelos demonstrativos contábeis, integrantes do balancete ou balanço geral em qualquer
tempo.
Art. 10º O prazo revisional do parcelamento será de um ano.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento,
será acrescido de juros equivalentes ao ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO
CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, acumulado mensalmente a partir do 1º (primeiro)
dia do mês subsegiente ao da consolidação do débito até o último dia do mês anterior
ao do pagamento, e de juros de 1% (um por cento) no mês do pagamento da respectiva
prestação.
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro TellFax (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixás - GO. - prcrixas(Qcultura.com.br.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Adm.: 2005 / 2008
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de. Crixás
Art 12º O instrumento de contrato ou equivalente, firmado entre o
Gestor do Instituto de Previdência Social do Município de Crixás- CRIXAS-PREV e o
Chefe do Poder Executivo do Município entrará em vigor no primeiro dia útil do mês
posterior á sua celebração.
Art. 13º O índice de correção monetária a ser utilizado para atualização
de débito previdenciário, inclusive parcelado, será o INDICE NACIONAL DE
PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO-IPCA, ou o que a este vier a substituir no
futuro.
Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, AOS 04 DIAS
DO MÊS DE OUTUBRO DE 2007.
OLIMPIO RE Tra
Prefeito Municipal de Crixás
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