norma nº 1488/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE
º
Er
Adm.: 2005 / 2008
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
LEI Nº 1.488/2007 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
TERRENO URBANO AO SINDICRIXÁS
(SINDICATO | DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CRIXÁS)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás,
aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado, a doar ao SINDICRIXÁS (Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Crixás), duas áreas de terreno para construção; sendo uma
área com 3.000,00 m?, localizada junto ao Parque Aquático Erotides de
Souza e a outra com área de 670,00 m? a ser desmembrada da área
Institucional nº 5 situada no Loteamento Lago Azul desta cidade de Crixás-
Go.
Art. 2º - As Áreas de terreno de que se trata o artigo 1º
destinar-se-ão: a primeira com 3.000,00 m? para a construção do clube dos
Servidores Públicos municipais de Crixás e a segunda com 670,00 m? para
a construção da Sede do Sindicato.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS ESTADO DE GOIÁS,
AOS QUATRO DIAS DO MES DE OUTUBRO DE DOIS MIL E SETE (04/10/2007).
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OLIMPIO Sl DE ARAUJO ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS
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