norma nº 1490/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
º
Adm.: 2005 / 2008
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Lei nº 1.490/2007, de 15 de Outubro de 2007.
"Autoriza o chefe do Poder Executivo alienar área de terreno urbano
de propriedade do Município de Crixás, com 09.68.00 hectares,
correspondente a 2 alqueires geométricos, cujo imóvel será
destinado a Construção de Casas Populares em parceria com a
AMMAGOIAS - ASSOCIAÇÃO PARA MORADIAS E EM DEFESA DO
MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE GOIÁS, objetivando o
desenvolvimento de um Programa de Habitação Popular, com
Financiamento da Caixa Econômica Federal, em favor de pessoas
munícipes, cadastradas e indicadas pelo Município e selecionadas
- pela Caixa, para fins de construção de 247 (duzentos e quarenta e
sete) casas, através do Programa Crédito Solidário, Resolução nº
518, conforme Programa Habitacional de Interesse Social, na forma
que especifica e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, no uso da competência e atribuições que
lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei
Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e predominante da
Administração, fulcrada no que dispõe o inciso |, do art. 30, da Constituição Federal,
APROVA e eu na condição de Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica, por força de presente lei, o Chefe do Poder Executivo, autorizado
a alienar área de terreno urbano de propriedade do Município de Crixás, com
09.68.00 hectares, correspondente a 2 alqueires geométricos, cujo imóvel será
destinado a Construção de 247 (duzentos e quarenta e sete), Casas Populares em parceria com a
é AMMAGOIAS - ASSOCIAÇÃO PARA MORADIAS E EM DEFESA DO MEIO
AMBIENTE DO ESTADO DE GOIÁS, objetivando o desenvolvimento de um
Programa de Habitação Popular, com Financiamento da Caixa Econômica
Federal, em favor de pessoas munícipes, cadastradas e indicadas pelo Município
e selecionadas pela Caixa, para fins de construção de 247 (duzentos e quarenta
e sete) casas, através do Programa Crédito Solidário, Resolução nº 518,
conforme Programa Habitacional de Interesse Social, e também conforme Laudo
de Avaliação e vistoria do imóvel, pelo preço unitário de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais), cada lote, a ser criado com a área a ser alienada, perfazendo o
total de R$ 617.500,00 (seiscentos e dezessete mil e quinhentos reais), pelos 247
(duzentos e quarenta e sete) lotes, a serem criados.
$ 1º - A alienação autorizada no presente artigo, conforme avaliação prévia, cuja licitação na
Modalidade de Concorrência prevista no inciso |, do art. 17, da Lei Federal nº 8.666/93, fica dispensada,
por força da presente lei, nos termos da alínea “f" do mesmo dispositivo legal, pelo fato do imóvel a ser
alienado destinar-se e a ser efetivamente utilizado no âmbito de Pr Habitacional, de interesse
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social, e a sua parceira destinatária tratar-se de Organização não governamental, sem fins lucrativos, de
atividade de cunho social.
82º. Fica estabelecido que o pagamento do valor de R$ 617.500,00 (seiscentos e
dezessete mil e quinhentos reais), pela AMMAGOIÁS ao município de Crixás, decorrente da
aquisição do terreno a ser transformado nos referidos 247 (duzentos e quarenta e sete) lotes urbanos,
será quando da liberação do Recursos pela Caixa Econômica Federal, relativos ao Programa Crédito
Solidário, Resolução nº 518, destinados a construção das casas populares, objeto da presente lei.
Art. 2º - A parceira destinatária do terreno referido no artigo anterior, é AMMAGOIAS
- ASSOCIAÇÃO PARA MORADIAS E EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO
ESTADO DE GOIÁS, organização não governamental de direito privado, sem fins
lucrativos, de caráter social, CNPJ N. 08.796.528/0001-20, registrada no Cartório do
Primeiro Tabelionato de Protestos e Registros de Pessoas Jurídicas, Títulos e
Documentos de Goiânia, sob o número 603.492, com sede à Rua 84, nº 644, Ed. Maria
Carolina, Sala 02, Setor Sul, Cep.: 74.080-400, Fone/Fax 062 — 3242-0588, Goiânia —
Estado de Goiás, representada por seu presidente Sr. LUCIANO HÉRCULES FREIRE
JÚNIOR, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, CRA-RE 0205, portador do CPF N.
607.451.501-87 e LEILA CARDOSO REZENDE, brasileira, solteira, Assistente
Administrativa, portadora do CPF N. 725.680.311-53, RG nº 3.701.119-SSP-GO,
residente e domiciliada a Rua C-145, QD. 283, LT. 12, APTO. 302, RES. J. NAVES II,
JD. AMÉRICA — Goiânia - GO CEP: 74.910-020 que se encarregará de organizar e
registrar o loteamento na referida área, e adotar todas as providências junto a Caixa
Econômica Federal, inclusive a transferência de propriedade do aludido terreno para os
fins de mister.
Art. 3º - A área a ser alienada, referenciada no art. 1º, trata-se de UMA ÁREA
URBANA, com 09.08.00 hectares, correspondentes a 02 alqueires geométricos,
situadas no imóvel, Antônio José Pinto, Zona Urbana, Crixás-Go; que tem as
seguintes metragens e confrontações: Começa no marco cravado na confrontação com
o Parque Agropecuário e deste segue confrontando com Genésio de Souza Seixas,
com o azimute e dist. de 229º45'23” com 180,71m e 254º20'13” com 312,59m; daí,
segue confrontando com Divino Almir Araújo com os azimutes e dist. 320º43'26” com
140,87m e 60º34'53” com 558,80m; daí, segue confrontando com Parque Agropecuário
de Crixás com os azimutes e dist. 154º42'39” com 102,93m e 181º40'26” com 89,36,
até ao marco ponto de partida; descrição feita sob minuta do memorial descritivo,
apresentado, assinado pelo agrimensor, João Ferreira de Barros, CREA-1.427-TD-Go,
havida para o município, por procedimento de DESAPROPRIAÇÃO, e adquirida por
escritura pública de compra e venda, devidamente registrada no Registro de Imóveis
de Crixás-Go., sob o nº 25-m-2.900 de ordem; INCRA: cadastrada sob o nº
926035.031836-9 e na Receita Federal nº 1.752.650-7; sendo que no imóvel, existem
servidões de passagens em favor da Saneago, registrada sob R. 18-M-2.900;
considerando que pelo DECRETO nº E
a O mand
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legais, a referida área foi desapropriada com a finalidade de implantação de projetos
de construções de casas populares para famílias de baixa renda e outras
edificações públicas, não podendo ser conferida outra destinação, nem cometido
qualquer desvio de finalidade, pelo gravame de ordem legal de sua destinação no ato
expropriatório.
Art. 4º - A mencionada área a ser alienada com fins vinculados de implantação de
projetos de construções de casas populares para famílias de baixa renda e
outras edificações públicas, já possui Licença de Instalação de Loteamento, nº
022/2007, conforme consta do Processo nº 5601.00431/2007-2, da Agência Goiana de
Meio Ambiente, com a denominação de Lago Azul, possuindo as seguintes
características:
RN DESCRIÇÃO QUANTIDADE | ÁREA(M) | %
Lotes 247 54.797,37 56,61
VAreas Verdes ] 01 | 10.644,51 | 11,00
Vias Públicas - | 22.551,00 23,29
Área Institucional 05 8.807,12 9,10
APP - E =.
| Total de Área Parcelada | | 253 96.800 100
Área Mínima dos Lotes: 220,00 m?
Número de Lotes: 247 Número de Quadras: 11
Tipo de Loteamento: Residencial.
Art. 5º - Competirá a AMMAGOIAS - ASSOCIAÇÃO PARA MORADIAS E EM
DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE GOIÁS, o encargo, também de dar
prosseguimento à aprovação e implantação do loteamento com seu consequente
registro, nas condições especificadas no artigo anterior, além das obrigações
enumeradas no art. 7º, da presente lei.
Art. 6º - Competirá ao Município de Crixás, pessoa jurídica de direito Público
Interno, Inscrito no CNPJ sob nº 02.382.067/0001-63, com sede na Prefeitura, à Praça
Inácio José de Campos, representado pelo Prefeito Municipal, Olímpio César de Araújo
Almeida, CPF nº 440.382.241-04, brasileiro, solteiro, médico-veterinário, residente e
domiciliado em Crixás-GO, por sua conta e responsabilidade e encargo, promover as
obras de Infra-estrutura, no epigrafado loteamento, constante de, no mínimo, abertura
de ruas, Implantação das redes de água e energia elétrica, bem como a obrigação de
transferir a AMMAGOIÁS, entidade sem fins lucrativos, a importância de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), para cobrir despesas cartorárias, de topografias e projetos com a
implantação do projeto, com os seus recursos próprios, ou através de convênios e
parcerias, a seu critério,
PO .
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aragrafo Único — O município de Crixas transterira a 5
ESTRUTURA realizada, agregada e incorporada ao loteamento, a ser transferido a
Caixa Econômica Federal, o direito de propriedade e posse, entendido, como o direito
de uso, gozo e disponibilidade, nos termos do Código Civil Brasileiro, sem nenhum
ressarcimento, porquanto tais obras e serviços compõem a parceria de
IMPLANTAÇÃO, de um CONJUNTO HABITACIONAL, em favor da população
beneficiária, dentro das políticas públicas de inclusão social, dos munícipes,
enquadrados no programa, a serem mutuários da Caixa Econômica Federal.
Art. 7º - Competirá a AMMAGOIAS - ASSOCIAÇÃO PARA MORADIAS E EM
DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE GOIÁS, além das obrigações
prevista no artigo 5º, desta lei, também as seguintes:
| — Implantar um loteamento, em área de sua propriedade, no Município de
Crixás, numa a área de 96.800 (noventa e seis mil e oitocentos metros quadrados), no
perímetro urbano, para os fins específicos de implantação de um conjunto habitacional
popular; conforme discriminado no artigo 4º, da presente lei.
Il — Construir casas populares com recursos financeiros da Caixa Econômica
Federal, de acordo com contratos do Programa Crédito Solidário, Resolução 518 da
CEF, que beneficiarão famílias com renda bruta mensal de até 05 salários mínimos,
cadastradas e indicadas pelo município e selecionadas pela Caixa Econômica Federal;
WII — Transferir para Caixa Econômica Federal, no momento próprio, a escritura
de propriedade do loteamento, devidamente registrado, para fins contratação com as
pessoas selecionadas, que se transformarão em mutuários, após a firmatura do
competente CONTRATO de aquisição das casas objeto do PROGRAMA instituído pela
presente lei.
IV — elaborar e apresentar à Caixa Econômica Federal, o processo, com O
respectivo Projeto de Habitação Popular, e providenciar toda a documentação
necessária, aos fins deste mister, para a liberação dos Recursos Financeiros de
Implantação do Conjunto Habitacional.
V — Construir as casas, dentro Projeto aprovado pela Caixa Econômica Federal,
através de administração direta ou indireta, por empreitada global, entregando-as à
Caixa Econômica Federal, em conformidade com o Contrato firmado, para os fins de
Art. 8º - Fica estabelecido, que cessadas as razões que iustificaram a
autorização para a alienação do imóvel descrito no art. 4º, da presente lei, reverterão
ao patrimônio do município de Crixás. como pessoa jurídica alienante, vedada a sua
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alienação pela adquirente, salvo na hipótese prevista de sua escrituração à Caixa
Econômica Federal para os fins específicos autorizados.
Parágrafo Único — A Escritura Pública de Alienação, objeto da presente lei deverá constar
obrigatoriamente os encargos dos fins deste mister e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do
ato, sendo dispensada a licitação, por tratar-se de caso de interesse público devidamente justificado e
amparado pelas disposições contidas na alínea “f, do inciso |, do Art. 17, da Lei Federal nº 8.666/93, pela
efetiva utilização dos lotes no âmbito de Programa Habitacional de Interesse Social, destinado a pessoas
munícipes com renda familiar inferior 05 (cinco) salários mínimos, para a AMMAGOIÁS, por ser entidade
sem fins lucrativos e parceira das políticas públicas de habitação popular no Município de Crixás.
Art. 9º - As despesas com a implementação da Infra-Estrutura, bem como as
de transferências de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), previstas no art. 6º,
decorrente da presente lei, acorrerão à conta da dotação orçamentária própria, do
Es al & -
artigos. 40, 41, 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320/64, 17/03/64, e modificações
posteriores.
| Art. 40º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando SS
disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos €
produza os resultados de seu objeto para todos os fins de direito.
' Gabinete do Prefeito Municipal. em Crixás. aos 15 dias do mês de Outubro de
007.
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