norma nº 1496/2007

CixAs Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2005/2008
LEI Nº 1.496/2007, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
Centifico e dou fé que .
Este ato for puolicado “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES
no placara da Prefestura ORÇAMENTÁRIAS PARA O
Municipal 13 presente data EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.008
Crixás -Go ] ] E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
mxas - essa! me
Faço saber que a Prefeitura Municipal de CRIXAS, ESTADO DE GOIAS,
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, em cumprimento ao disposto
no Art. 165, Parágrafo 2º, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2.000 as diretrizes gerais para elaboração e orçamento do Município de
CRIXÁS — GO, para o exercício de 2.008, compreendendo:
I— as prioridades e metas da administração pública;
II — a estrutura e organização do orçamento;
HI — as diretrizes para a elaboração do orçamento;
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V— as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VI- as diretrizes das receitas;
VII — as diretrizes das despesas.
CAPÍTULO 1 ]
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º - Em consonância com o Art. 165, Parágrafo 2º da Constituição Federal,
as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2008 são as especificadas no
Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão dependência na
alocação de recursos na lei orçamentária de 2008, não se constituindo, todavia, em
limite à programação das despesas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
II — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e
Ema 72 PULA
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permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação
governamental;
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III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando
os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
Parágrafo 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados
em subtítulos exclusivamente para especificar a localização física integral ou parcial das
respectivas atividades, projetos e operações especiais e da denominação das metas
estabelecidas.
Parágrafo 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e
a subfunção às quais se vinculam.
Parágrafo 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou
operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 4º - O orçamento descriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas
dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de
recursos e os grupos de despesa, conforme a seguir discriminados:
1 — pessoal e encargos sociais;
2 — juros e encargos da dívida;
3 — outras despesas correntes;
4 — investimentos;
5 — inversões financeiras;
6 — amortização de dívida.
Art. 5º - O orçamento compreenderá a programação dos Órgãos dos Poderes
Executivos — administração direta e indireta — e Legislativo Municipal, da Seguridade
Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos a ela vinculados, bem como dos fundos
e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
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Art. 6º - A lei orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas as dotações destinadas:
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I- às ações descentralizadas de educação e cultura, desporto e lazer;
II — às ações descentralizadas de saúde, promoção e assistência social;
III — ao pagamento de benefícios da previdência social;
IV — ao atendimento de ações de alimentação escolar;
V — à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
VI — ao atendimento das operações realizadas no âmbito da renegociação da
dívida fundada interna;
VII — ao pagamento de sentenças judiciárias;
VIII — ao atendimento de outras ações administrativas;
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
I—texto da lei;
II — quadros orçamentários consolidados;
III — anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida
nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa.
Parágrafo 1º - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo,
incluindo os complementos referenciados no Art. 22, inciso III, da Lei n. 4.320/64, de
17 de março de 1964, são os seguintes:
I — evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento
em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da
Constituição;
II — evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;
IN — resumo das receitas por categoria econômica;
IV — resumo das despesas por categoria econômica;
V - receita e despesa segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da
Lei n. 4.320, de 1964, e suas alterações;
VI receitas de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei 4.320,
de 1964, e suas alterações;
VII — despesas segundo o poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de
recurso.
VIII — despesas segundo a função, subfunção, programa e grupo de despesa.
IX — fontes de recursos vinculados às despesas segundo órgão, função,
subfunção e programa.
Parágrafo 2º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária
conterá:
I-a avaliação das metas a serem atingidas.
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II — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa.
Parágrafo 3º - O Poder Executivo disponibilizará até quinze dias após o
encaminhamento do projeto de lei orçamentária, podendo ser por meios eletrônicos,
demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
I — os recursos destinados a eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino
fundamental, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 60 do ADCT,
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996;
II — a programação orçamentária, detalhada por operações especiais, relativas à
concessão de quaisquer empréstimos, destacando os respectivos subsídios, quando
houver;
II — os gastos, por unidade, nas áreas de administração, assistência social,
educação, desporto, habitação, saúde, saneamento e transportes;
IV — a memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização e com
juros e encargos da dívida pública interna e externa em 2008, indicando os prazos
médios de vencimento.
V— os pagamentos relativos aos Grupos de Despesa “juros e encargos da dívida”
e “amortização da dívida”, da dívida interna, realizados nos últimos três anos, sua
execução provável em 2007 e o programado para 2008.
VI — a evolução da receita nos últimos trens anos, a execução provável para
2007 e estimada para 2008, bem como a memória de cálculo dos principais itens de
+! receitas, destacando as premissas básicas de seu comportamento no exercício de 2008;
VII — a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executada nos
últimos três, a execução provável em 2007 e o programado para 2008, com a indicação
da representatividade percentual do total e por Poder em relação à receita corrente e à
receita corrente líquida, para os exercícios a que se referem.
VIII —- a memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na
manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição
Federal; e do montante de recursos para aplicação na erradicação do analfabetismo e na
manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, previsto no art. 60 do
ADCT;
IX — dos subtítulos de projeto em andamento, cuja execução financeira, até 30 de
junho de 2007, ultrapasse vinte por cento do seu custo total estimado, informando o
percentual de execução e o custo total.
Parágrafo 4º - Os demonstrativos e informações complementares exigidos por
esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo ,a-que
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Art. 8º - No projeto de Lei orçamentária, as receitas e despesas serão orçadas
segundo os preços vigentes em 31 de agosto de 2007.
Art. 9º - A Lei Orçamentária anual autorizará o Executivo, mediante lei
municipal, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abrir créditos
adicionais de natureza suplementar, até o limite de 80% ( oitenta por cento ) do total de
despesas fixadas na própria Lei, criando, se necessário elementos de despesas em cada
projeto ou atividade.
Texto alterado pela Emenda Modificativa nº 004/2007, de autoria da Comissão
Permanente Reunida, com votos favoráveis dos vereadores Maria José Antunes Leite,
Ribamar Borges Nunes e Wilson Leandro Seixas, Para:
Art. 9º - A Lei Orçamentária anual autorizará o Executivo, mediante lei
municipal, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abrir créditos
adicionais de natureza suplementar, até o limite de 20% ( vinte por cento ) do total de
despesas fixadas na própria Lei, criando, se necessário elementos de despesas em cada
projeto ou atividade.
CAPÍTULO NI
DAS DIRETRIZES PARA ELABORARAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 10 — A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
de 2008 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a
obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.
Art. 11 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação de
propostas de alterações do Plano Plurianual 2006-2009, que tenham sido objeto de
projetos de lei específicos.
Art. 12 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita
de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados
dos programas de governo.
Art. 13 - Na programação da despesa não poderão ser:
I — fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
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Art. 14 - Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I- ações de caráter sigiloso;
I — clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento pré-escolar.
Art. 15 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I— sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho
Nacional de Assistência Social;
Parágrafo 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2007 por
autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
Parágrafo 2º - É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de
subvenções sociais.
Art. 16 — É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos
e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao publico e voltadas para o ensino
especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas do ensino
fundamental.
Art. 17 — A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante
equivalente a, no mínimo, um por cento da receita corrente líquida.
Art. 18 — A abertura de créditos adicionais suplementares serão realizados
através de decretos do Poder Executivo e dada à devida publicidade.
Art. 19 — A alocação de recursos na lei orçamentária, com a destinação prevista
no inciso VI do Art. 6º, desta Lei, somente poderão ser cancelados para a abertura de
créditos adicionais com outra finalidade mediante autorização específica.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ADMISSÃO DE SERVIDORES E À
REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 20 — O Poder Executivo publicará até 31 de agosto de 2007, a tabela de
cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil,
demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-
estáveis e de cargos vagos.
Parágrafo único — O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto
neste Artigo.
Art. 21 — No exercício financeiro de 2008, as despesas com pessoal, ativo e
inativo, dos Poderes Legislativo e Executivo, observarão os limites estabelecidos na
forma da Lei Complementar a que se refere o Art. 169 da Constituição Federal.
Art. 22 — No exercício de 2008, observado o dispositivo no Art. 169 da
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I — existirem cargos vagos a preencher, após 31 de agosto de 2007, dos cargos
constantes da tabela a que se refere o Art. 20 desta Lei;
Il — houver prévia dotação orçamentária suficiente para O atendimento da
despesa; e
III — for observado o limite previsto no artigo anterior.
Parágrafo único — No exercício de 2008, o Poder Executivo Municipal
promoverá a admissão de pessoal para o provimento de cargos públicos nos termos do
Art. 37 da Constituição Federal.
º CAPÍTULO V º .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 23 — O Executivo encaminhará à Câmara Municipal sempre que necessário,
projetos de Lei sobre alterações no Sistema Tributário Municipal, que será considerado
na estimativa da receita, especialmente:
I- Atualização de plantas de valores do Cadastro Técnico Municipal;
II — Revisão e instituição de taxas devidas pela prestação de serviços públicos,
objetivando sua adequação ao efeito custo do serviço;
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II — Revisão das taxas pelo exercício do poder de polícia no município;
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IV — Ampliação da progressividade das alíquotas do imposto predial e territorial
urbano;
V — Revisão de alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Art. 24 — A lei que conceda ou amplie incentivo, isenção, desconto ou benefício,
de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após a anulação de
despesas com valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo
exercício.
Parágrafo único - Em decorrência da renúncia de receita provocada pelo
disposto neste Artigo, deverá o Poder Executivo promover a atualização do cadastro
imobiliário e fiscal do município, objetivando a ampliação da base de cálculo para
lançamento de impostos, bem como promover a revisão dos critérios para a cobrança
das taxas municipais, adequando-as ao custo real dos serviços.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 25 — O Projeto de Lei Orçamentária poderá inserir na receita, operações de
crédito autorizadas por Lei especifica, que serão vinculadas a projetos, cuja execução
estará condicionada a efetiva realização da receita.
Art. 26 — A Lei Orçamentária anual poderá autorizar a realização de operações
de crédito por antecipação da receita, cuja liquidação dar-se-á obrigatoriamente até
trinta dias após o encerramento do exercício de 2008.
Art. 27 — Constituirá crime de responsabilidade, o não lançamento e arrecadação
dos tributos e taxas públicas, devidamente autorizadas, conforme dispõe esta Lei,
Art. 28 — O Poder Executivo, promoverá medidas visando a cobrança judicial e
extra-judicial dos tributos municipais.
CAPÍTULO VII
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 29 — Da fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes
desta Lei.
Art. 30 — O montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas.
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Art. 31 — Os projetos em fase de execução desde que revalidadas à luz das
prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre novos projetos.
Art. 32 — As despesas com pessoal não poderão ter aumento real em relação ao
crescimento efetivo das receitas decorrentes, respeitados o limite estabelecido na
legislação pertinente.
Parágrafo único. O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata
este artigo abrange os gastos da Administração direta e indireta nas seguintes despesas:
I- salários;
II — obrigações patronais;
III — proventos de aposentadoria e pensões;
IV - subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores.
Art. 33 —- O Orçamento Municipal deverá consignar recursos para financiar
serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado,
mediante convênio, desde que sejam de conveniência do governo que tenham
demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 34 — Os parcelamentos de débitos, terão dotações orçamentárias próprias e
prioridades nos pagamentos.
Art. 35 — As despesas de ajuda e manutenção dos Órgãos do Poder Judiciário,
Ministério Público e Policiais, terão dotações especificas, não podendo ter acréscimos
reais em relação à receita.
Art. 36 — Será elaborado para cada Fundo Municipal, um plano de aplicação,
cujo conteúdo será o seguinte:
I- Fonte dos recursos financeiros, no qual serão indicadas as fontes dos recursos
financeiros, determinados na Lei de criação classificadas nas categorias econômicas
receitas corrente de capital.
Il — Aplicações, onde serão discriminadas:
a) As ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b) Os recursos destinados ao cumprimento das ações, classificados sob as
categorias econômicas, despesas correntes e despesa de capital.
Art. 37 — Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas, essa será feita de
forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras
despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras”.
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Art. 38 — O Poder Executivo deverá elaborar até trinta dias após a publicação da
Lei Orçamentária de 2008, cronograma anual de desembolso mensal, observando, em
relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção
das metas fiscais.
Art. 39 — São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Parágrafo único — A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 40 - O anexo sobre as Metas e prioridades da Administração é parte
integrante desta Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.008.
Art. 41 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AOS
11 DIAS DO MES DE DEZEMBRO DE 2007.
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Olímpio César de Araújo Almeida
PREFEITO MUNICIPAL
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