| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1498 / 2007 |
| Date | 2007-12-11 |
| Ementa | Lei n. 1.498, de 2007 - Autoriza firmar convênio com SINDICATO RURAL |
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ros ESTADO DE GOIÁS â es de= Prefeitura Municipal de Crixás Adm.: 2005/2008 LEI Nº 1,498/2007, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.007. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato Rurai de Crixás, para transferência de recursos Smanceiros, a titulo de contribuições correntes. Para a realização 19º EXPOCRIXAS e dá outras providências” : A Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, APROVA e EU, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a firmar Convênio com o Sindicato Rural de Crixás, para a transferência de Recursos Financeiros, a titulo de Contribuições Correntes, no valor de R$: 75.000,00 (setenta e Cinco Mil Reais). No presente exercício, visando à realização da 19º EXPOCRIXAS. Art. 2º. Os recursos a serem utilizados para atender ao disposto no artigo anterior são provenientes de dotação orçamentária consignada no Orçamento Programa do Município no Exercício 2007 constante da seguinte dotação orçamentária: 02.007.20.606.0018.2041-TRANSFERENCIAS AO SINDICATO | RURAL- 3.3.40.41.00-Contribuições. 1º. Caso a dotação orçamentária mencionada no caput do presente artigo, mostre saldo orçamentário insuficiente para a cobertura da despesa prevista no art. 1º desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder á sua suplementação. 2º. Ficam referendados todos os atos praticados pelo Executivo Municipal, objetivando a realização das EXPOCRIXAS, edições dos anos 2005 e 2006. 3º. Autoriza-se ainda, o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato Rural de Crixás, para a transferência de Recursos Financeiros, a titulo de Contribuições Correntes, visando á realização da EXPOCRIXAS, edição de 2008. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto do corrente ano. Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, stado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de Dezembro de 2007. | OLÍMPIO CÉS ARAÚJO ALMEIDA Prefeito Municipal de Crixás ADM. 2005/2008 É Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro TellFax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixás - GO. - pmcrixas(Dcultura.com.br.