norma nº 2028/2020

PREFEITURA DE
e
Funios para crescer
Adm.: 2017-2020
LEI Nº 2.028/2020. de 20 de março de 2020.
Certifico e dou fé que
este ato foi publicado
no placard da Prefeitura
Municipal na pr Os des,
“Dispõe acerca de baixa no patrimônio e
doação de bens inservíveis da Câmara
Municipal de Crixás” e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e nos termos regimentais vigente aprovou, e o Prefeito
Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a baixa na relação de patrimônio da Câmara
Municipal de Crixás, em face de não terem mais uso, conforme relação anexa que
faz parte do presente projeto de Lei.
81º - A alienação de bens móveis inservíveis da Câmara Municipal de Crixás
far-se-á por doação nos termos desta Lei.
$2º - Serão considerados inservíveis os bens ociosos, antieconômicos e
irrecuperáveis, segundo os seguintes critérios:
I - ocioso é o bem que, embora em condições de uso, não estiver sendo
ocupado em razão da perda de sua utilidade, demonstrando-se defasado ou
ultrapassado em relação à necessidade da Câmara;
II - antieconômico, é o bem cuja manutenção for excessivamente onerosa;
II - irrecuperável é o bem para o qual não exista no mercado peça de
reposição para conserto e que, consequentemente, perdeu as características para sua
utilização.
Art. 2º. Fica, o Poder Legislativo Municipal, autorizado a doar os bens
móveis inservíveis constantes na relação anexa, a pessoas carentes e entidades
filantrópicas do Município de Crixás.
Parágrafo único. A doação dos bens, de que trata o caput deste artigo, se dará
através da Secretaria da Câmara Municipal, repartição onde estão lotados os bens.
/ /
| pe
e
| Praça Inácio José de Campos nº 01, Centro - Crixás/GO - CEP. 76.510-000 - Fone: (62) 3365-1210
(ij
PREFEITURA DE (44)
Funios para crescer
Adm.: 2017-2020 . . .
Art. 3º. Os bens, objeto da presente doação, foram devidamente avaliados
pela Comissão de Avaliação de Bens Moveis, instituída através da Portaria nº
041/2018.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 20 dias
do mês de março do ano de 2020.
ld.
PLINIO LUIS NUNES DE PAIVA
Prefeito Municipal
ADM: 2017/2020
pe eram rim seiorereremims ee
Praça Inácio José de Campos nº 01, Centro - Crixás/GO - CEP. 76.510-000 - Fone: (62) 3365-1210
Y
PREFEITURA DE
Funitos para crescer
Adm.: 2017-2020
RELAÇÃO DE BENS VALOR ESTIMADO
01 APARELHO DE AR CONDICIONADO DE 18000 BTU SPRINGER/ COD. 1002/ 40,00
Nº0090
01 VENTILADOR/ COD. 10042/Nº 0108 25,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/ COD. 10009/ Nº 0057/Nº00183 20,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/ COD. 10009/ Nº0087/Nº00045 20,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/COD. 10009/ Nº0078/ Nº00049 20,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/COD. 10009/ Nº0064/Nº194 20,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/COD. 10009/Nº0083/Nº00059 20,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/COD. 10009/Nº0073/Nº00189 20,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/COD. 10009/Nº0053/Nº00046 20,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/COD. 10009/Nº0048/N00089 20,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/COD. 10009/Nº0054/Nº00117 20,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/COD. 10009/Nº0076/Nº00048 20,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/COD. 10009/Nº0080/Nº00197 | 20,00
[01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/COD.10009/Nº0081/NS00061 E 20,00 |
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/COD. 10009/Nº0086/Nº00058 20,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/COD. 10009/Nº0065/Nº00067 20,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/COD.10009/Nº0070/Nº00192 20,00 |
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/COD. 10009/Nº0058/Nº00056 20,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/COD. 10009/Nº0067/NS00186 E 20,00 |
01 CADEIRA GIRATÓRIA/ COD. 10097 Nº0144 25,00
01 VENTILADOR DE CHÃO/ Nº 00070 25,00 E
01 APARELHO DE FAX INTELBRAS/ Nº 00138 30,00 |
01 TECLADO 15,00
01 IMPRESSORA HP DESKJET 5 1 25,00
01 VÍDEO CASSETE/Nº0128 35,00
06 LUMINÁRIAS COM LAMPADAS 20,00
01 CADEIRA GIRATÓRIA/ COD. 1009/ Nº 0105 25,00 |
01 CADEIRA DE MADEIRA TIPO PRESIDENTE/ COD. 1009/Nº0049/Nº0035 25,00
01 TRIBUNA DE MADEIRA/ COD. 10041/Nº0093/Nº0092 20,00
01 ESTABILIZADOR DE ENERGIA 30,00
01 CPU 35,00
01 MESA DE MADEIRA 2,2 M X0,65 FORRO VERMELHO/ COD, 0025/Nº0029 40,00
01 TV GRADIENTE 29º/ Nº00075 15,00
01 MONITOR DE LED 15/Nº00238 30,00
01 CADEIRA ALMOFADADA/ Nº00122 E 20,00
01 TECLADO 15,00
Dana
ja Praça Inácio José de Campos nº 01, Centro - Crixás/GO - CEP. 76.510-000 - Fone: (62) 3365-1210
[44
PREFEITURA DE (5%)
Juntos para crescer
Adm.2017-2020
01 ESTANTE DE MADEIRA/ COD. 10035/Nº006 35,00
01 CADEIRA GIRATÓRIA/ Nº00213 25,00
01 TRIBUNA DE HONRA DE MADEIRA/COD. 10041/ Nº00093/Nº0092 15,00
01 MESA DE COMPUTADOR DESMONTADA COR AZUL 25,00
01 CAMERA PARA FILMAGEM PANASONIC 35,00
01 VENTILADOR GRANDE DE BASE/ Nº 00077 28,00 E
01 VENTILADOR GRANDE DE BASE/Nº 00071 28,00
01 CADEIRA/ Nº 00072 20,00
01 CADEIRA DE MADEIRA/ Nº00054 20,00
06 CORTINAS 22,00 |
01 COMPUTADOR ANTIGO PHILCO/ Nº00076 35,00
01 CADEIRA COM ALMOFADA/ Nº00116 20,00
01 FITA CASSETE 10,00
01 CPU DESMONTADO 20,00 =
01 CPU/Nº00111 30,00 |
01 PARTE DE UMA MESA/ Nº 10097 Nº 1002/ Nº 0002 15,00
01 CADEIRA DE MADEIRA ALMOFADADA/ COD, 10097 Nº 0054/Nº00068 20,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês
de março do ano de 2020.
Fá
/ f
K une || ,
PLINIO LUIS NUNES DE PAIVA
Prefeito Municipal
ADM: 2017/2020
Praça Inácio José de Campos nº 01, Centro - Crixás/GO - CEP. 76.510-000 - Fone: (62) 3365-1210