norma nº 1500/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE
L
| RREREN,
Adm.: 2005 / 2008
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
LEI Nº 1.500/2007 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007
“Autoriza o Município a firmar Convênio com a Loja
Maçônica Estrela Crixaense nº 2.047 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, aprova e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar
Convênio com a Loja Maçônica Estrela Crixaense nº 2.047, para a concessão
em comodato das casas da Rua Ricardo Neves, lotes 21,22 e 23, onde existem
os antigos casarões de interesse histórico, adquiridos pelo Município através
de doação da Mineração Serra Grande S/A com a finalidade de ser construído
nesse local museu histórico, cursos diversos, etc., e mantidos exclusivamente
pela comodatária.
Parágrafo Único - O prazo de vigência do referido convênio será
de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 2º-A presente. lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Crixás, aos dezoito
dias do mês de dezembro de 2007.
Olimpio César dé Araújo Almeida
Prefeito Municipal
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