norma nº 1513/2007

Pa ESTADO DE GOIÁS
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LEI Nº. 1513/2007 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 sec Admimstrato
“DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO, E
| DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de
Goiás, aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica desafetada a Área urbana situada no imóvel
Antonio José Pinto, com 12.294,57m?, denominada de Campo de Futebol
anexa ao Setor Morada do Sol, constante da matrícula R.1-M-7428.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar
o parcelamento da área ora desafetada (Art. 1º.) e destinar as áreas resultantes
do parcelamento.
Art. 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Rd GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS ESTADO DE GOIÁS,
AOS 20 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2007.
OLIMPIO Sa 5 ado ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS
ADM. 2005/2008
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro TellFax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76,510-000 - Crixas - GO.
- pmcrixas(Qcultura.com.br.