| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1514 / 2007 |
| Date | 2007-12-21 |
| Ementa | Lei n. 1.514, de 2007 - Doação de terreno urbano, para CONSTRUÇÃO DO FORUM |
| native_id | 522 |
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mm” Lo e. Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro TeliFax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixás - GO. - mgaamank) ri ns ESTADO DE GOIÁS vás TT Adm:2008/2008 Prefeitura Municipal de Crixás LEI Nº 1.514/2007, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.007. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal doar terreno urbano ao ESTADO DE GOIÁS e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, APROVA e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Goiás, uma área de terreno urbano com 6.652,14 m? (seis mil seiscentos e cinquenta e dois metros e quatorze centímetros quadrado), parte do lote remanescente 1-A, da Qd. 23 (denominada área do secador), no loteamento do Setor Novo Horizonte. Art. 2º. O imóvel ora doado será destinado exclusivamente à construção do PRÉDIO DO FÓRUM DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. Art. 3º. Ficam revogadas as leis 1.493/2007 de 05 de dezembro de 2007 e a lei nº 1.448/2006 de 03 de julho de 2006. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, AOS 21 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2007. OLIMPIO CÉ ni ÚJO ALMEIDA PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS