norma nº 1516/2007

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da MUNICIPAL DE
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ESTADO DE GOIÁS
rixás Prefeitura Municipal de Crixás
TT Adm: 2005/2008
LEI Nº 1.516/2007 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal Terreno Urbano ao Lions Clube
e da Outras Providências ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS,- GO, aprova e Eu
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a doar ao LIONS CLUBE JOAO XAVIER uma área de Terreno
Urbano com área de 41577,52 m a ser desmembrada de uma área maior
denominada de Área 01 situada no antigo imóvel Antonio José Pinto, hoje
Setor Horizonte Novo, de propriedade deste Município.
Art. 2º - O imóvel ora locado será destinado exclusivamente a
construção da nova sede da Entidade sob pena de reversão ao Patrimônio
publico Municipal, sem ônus para o Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da doação correrão por conta
da entidade beneficiada.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, AOS DEZENOVE DIAS
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2007.
WU
OLIMPIO CÉSAR b E ARAUJO MENA
PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS
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