norma nº 1425/2006

PETMçM ESTADO DE GOIÁS
de tás Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2005/2008
LEI N.º 1.425/2005 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ADQUIRIR POR COMPRA UMA ÁREA DE
TERRENO RURAL, PARA FINS DE
CONSTRUÇÃO DO NOVO ATERRO SANITÁRIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de
Goiás, autoriza e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
adquirir por compra, uma área de terreno rural, no imóvel ANTÔNIO JOSÉ
PINTO, deste município, com 48.400 metros quadrados, pertencente ao
senhor Dr. JORDIANO MACHADO DE ARAUJO e sua esposa MARIA
DAS GRAÇAS FERREIRA DA COSTA MACHADO, objeto da matrícula n.º
4.671 do CRI de Crixás-GO.
Art. 2º - Que o imóvel acima será utilizado para a
construção do novo ATERRO SANITÁRIO.
Art. 3º - Que o SAM efetuou a avaliação no valor de
R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais).
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão
por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIÁS, AOS 21 NTE E UM) DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE 2005.
OLÍMPIO CÉSA E ARAÚJO ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXAS
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