norma nº 1426/2006

meme poTADO DE GOIÁS
gixás prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2005 / 2008
Lei n.º 1.426/2005 de 31 de Dezembro de 2005.
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E
DOAÇÃO DE ÁREAS PUBLICAS AO
COLÉGIO ESTADUAL MANOEL LINO
DE CARVALHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS/GO aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetada a área pública de 3.584,63 m? da
quadra 36 do loteamento Novo Horizonte, área 04, destinada a
construção de Ginásio e Grupo Escolar, onde será construído o Ginásio
de Esportes do Colégio Manoel Lino de Carvalho.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a doar ao colégio Estadual Manoel Lino de Carvalho, na
pessoa da representação jurídica, à área 04 da Qd.36 medindo 3.584,63
mé hora desafetada, localizada entre as ruas 2010, 2011, 2014 e 2015 no
setor Novo Horizonte nesta cidade, com a finalidade única da construção
de uma praça de esportes.
Art. 3º - A desafetação e doação de que trata os artigos 1º
e 2º desta Lei, se deve ao fato de envolver interesse público e da
comunidade.
Art 4º - A donatária terá o prazo de 02 anos para a
construção mencionada a partir da data da escritura e determinada a
REVERSÃO da referida área hora doada ao Patrimônio do Município de
Crixás, sem restrição, independente de notificação e interpelação no
caso de descumprimento.
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro TellFax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixás - GO. - pmcrixas(Qcultura.com.br.
—)
O remmumenoe poTADO DE GOIÁS
Adm.: 2005 / 2008
às Prefeitura Municipal de Crixás
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias vigente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, aos 31 dias do mês de dezembro de 2005.
O O
Olímpio cósar di APAE Amoida
Prefeito Municipal de Crixas
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro TellFax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas - GO. - pmcrixas(Dcultura.com.br.