| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1428 / 2006 |
| Date | 2006-01-02 |
| Ementa | Lei n. 1.428, de 2006 - Receita e Despesa para o exercício de 2006 |
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| | 9” PREFEITURA MUNICIPAL DE s ESTADO DE GOIÁS rexás prefeitura Municipal de Crixás Adm.; 2005/2008 LEI N.º 1.428/2005 DE 02 DE JANEIRO DE 2006. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006”. Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado para o exercício financeiro de 2006, o Orçamento Geral da PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXAS, discriminados pelos quadros e demais anexos integrantes desta lei, que estima a receita e fixa a despesa em R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e demais rendas na forma da legislação em vigor e das demais especificações constantes das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES 18.318.500,00 RECEITA TRIBUTÁRIA 1.380.000,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 560.000,00 RECEITA PATRIMONIAL 70.000,00 RECEITA AGROPECUÁRIA 18.500,00 RECEITA INDUSTRIAL 15.000,00 TRANSFÉRENCIAS CORRENTES 15.995.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 280.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 3.150.000,00 ALIENAÇÕES DE BENS 150.000,00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 2.500.000,00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 500.000,00 RECEITAS RETIFICADORAS -1.468.500,00 TRANSFERENCIAS CORRENTES -1.468.500,00 TOTAL 20.000.000,00 Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro TellFax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixás - GO. - pmcrixas(Dcultura.com.br. é memmeno: — poTADO DE GOIÁS Cixas Prefeitura Municipal de Crixás Adm.: 2005/2008 Art. 3º - A despesa será realizada na forma dos quadros e anexos que compõe a presente lei, de acordo com o seguinte desdobramento: DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: PODER LEGISLATIVO 1.010.000,00 CAMARA MUNICIPAL 1.010.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS 12.706.000,00 GABINETE DO PREFEITO 390.000,00 SEC. MUN. PLANEJ. GOV. E ADMINISTRAÇÃO 1.143.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 718.000,00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 3.697.000,00 SEC. MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 4.338.000,00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 648.000,00 SEC. MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER 250.000,00 CONTROLADORIA MUNICIPAL 55.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 286.000,00 SEC. MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO 318.000,00 SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL 713.000,00 FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA 150.000,00 FUNDEF 1.250.000,00 FUNDO MUN. DE ENS. FUNDAMENTAL CRIXÁS 1.250.000,00 FUNDO MUN. DE SAUDE DE CRIXÁS 3.400.000,00 BR FUNDO MUN. DE SAUDE DE CRIXÁS F 3.400.000,00 INSTITUTO DE PREV. SOCIAL DE CRIXAS 390.000,00 INSTITUTO PREV. SOC. MUN. DE CRIXÁS — | 390.000,00 CRIXAS-FMAS-FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL 1.244.000,00 FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL CRIXÁS -— F 1.244.000,00 TOTAL 20.000.000,00 DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES: LEGISLATIVA 1.010.000,00 JUDICIÁRIA 31.000,00 ADMINISTRÇÃO 2.150.000,00 DEFESA NACIONAL 13.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA 133.000,00 ASSISTENCIA SOCIAL 1.261.000,00 Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro TellFax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixás - GO. - prncrixas(Dcultura.com.br. ds ESTADO DE GOIÁS ixás prefeitura Municipal de Crixás Adm.: 2005 / 2008 PREVIDÊNCIA SOCIAL 906.000,00 SAUDE 3.441.000,00 TRABALHO 150.000,00 EDUCAÇÃO 4.947.000,00 CULTURA 286.000,00 URBANISMO 2.900.000,00 HABITAÇÃO 150.000,00 SANEAMENTO 127.000,00 GESTÃO AMBIENTAL 230.000,00 AGRICULTURA 408.000,00 INDUSTRIA 51.000,00 COMÉRCIO E SERVIÇOS 99.000,00 COMUNICAÇÕES 19.000,00 TRANSPORTE 1.288.000,00 DESPORTO E LAZER 250.000,00 RESERVA E CONTINGENCIA 150.000,00 TOTAL 20.000.000,00 Art. 4º - O Executivo, no interesse da administração poderá na vigência deste orçamento, abrir créditos suplementares que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens |, Il, Ill e IV dos parágrafos 1, 2 e 4 do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64 de 17 de março de 1964, até o limite correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixado nesta lei, para atender a insuficiências de dotações orçamentárias dos órgãos da administração. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei, entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2006. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS AOS 02 (DOIS) DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2006. OLÍMPIO CÉSAR DE ARAÚJO ALMEIDA PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro TellFax: (62): 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixás - GO. - pmcrixas(Ocultura.com.br.