norma nº 1433/2006

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2005/2008
Lei n.º 1.433/2006 de 09 de Março de 2006.
“DISPÕE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA NAS RUAS DO SETOR SANTOS
REIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
CRIXAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu
Prefeito Municipal de Crixás, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer a
pavimentação asfáltica nas ruas do Setor Santos Reis, no município de Crixás-Go.
Art. 2º As despesas financeiras decorrentes da a presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as
medidas necessárias ao cumprimento da presente Lei.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos
09 dias do mês de Março de 2006.
Olímpio cesE so Almeida
Prefeito Municipal de Crixás