norma nº 1437/2006

mesma perna DE GOIÁS
.: 2005 / 2008
Prefeitura Municipal de Crixás
Lei n.º 1.437/2006 de 10 de Março de 2006.
“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PARCELAR os
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU, ITU, ISS E ALVARAS DE
LICENÇA EM ATÉ 3 (TRÊS) PARCELAS IGUAIS E SUCESSIVAS
COM ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS E JUROS DOS
DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO
MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
CRIXÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu
Prefeito Municipal de Crixás, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, a parcelar
os débitos de IPTU, ITU, ISS e Alvarás de Licença em até 3 (três) parcelas iguais e
sucessivas, com isenção de pagamento de multas e juros dos débitos inscritos ou não
na dívida ativa do município.
Parágrafo Único - Incidirão sobre os débitos tributários de que trata a
presente lei, somente a correção monetária, desde que obedecidos os seguintes
critérios:
|- O contribuinte para ter direito ao parcelamento e a isenção de multas e
juros do débito tributário de que trata o presente artigo, deverá requerê-lo na Secretaria
Municipal de Finanças/Coletoria Municipal.
Il- O parcelamento será feito em até 3 (três) parcelas iguais sucessivas,
sem acréscimo de juros, multas e com a correção monetária aplicada na data do
deferimento das parcelas.
IlI- O valor mínimo das parcelas será igual a R$ 20,00 (vinte reais).
Art. 2º O Parcelamento autorizado pelo Art. 1º não poderá ultrapassar
o dia 30 de dezembro de 2006.
Art. 3.º Aplica-se isenção de multas e juros para os pagamentos a vista
realizados até 30 de dezembro de 2006.
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro TellFax: (62)- 3385-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixãs - GO. - pmcrixas(Qcultura.com.br.
Fixas prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2005/2008
rerum ESTADO DE GOIÁS
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência
até o dia 30 de dezembro de 2006; com seus efeitos específicos e transitórios
suspendendo provisoriamente a vigência dos dispositivos do Código Tributário Municipal
no que forem conflitantes, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos
10 dias do mês de Março de 2006.
Olímpio cad H do Almeida
Prefeito Municipal de Crixás
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