norma nº 1442/2006

Crixás ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
TT Adm:2005/2008º
Lei n.º 1.442/2006 de 20 de Maio de 2006.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A
AGENCIARURAL - AGENCIA GOIANA DE
DESENVOLVIMENTO RURAL E FUNDIÁRIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Prefeito Municipal, por força desta Lei, autorizado a
assinar o Convênio, consoante de minuta anexa, que passa a integrá-la para
todos os fins de direito, com a Agencia Goiana de Desenvolvimento Rural e
Fundiário — AGENCIARURAL, possibilitando aquela Autarquia Estadual,
criada pela Lei n.º 13.550 e Decreto n.º 5.142, de 11 de novembro de 1999
(DOE 12.11.99), prestar Assistência Técnica Extensão Rural e
Desenvolvimento Fundiário, contribuindo com o valor mensal de R$ 1.000,00
(mil reais) correspondente a uma equipe constituída de 1 (um) técnico e
auxiliar administrativo, podendo ser ampliada conforme a demanda de
serviços existentes, tendo como referência o valor de R$ 800,00 (oitocentos
reais) mensais/técnico.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
ainda a tomar todas as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e
contábeis, previstas no referido instrumento, para a celebração e cumprimento
do Convênio referido, inclusive abrir crédito especial ou suplementar, nos
valores suficientes para os fins desta Lei, se necessário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos
20 (vinte) dias do mês de Maio de 2006.
Cool dd
Olímpio Césaf de Araújo Almeida
Prefeito Municipal de Crixás
[raça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro TellFax: (62)- 3385-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas - GO, - pmcrixas(Qcultura.com.br.
—)]