norma nº 1443/2006

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"av" ESTADO DE GOIÁS
PrxaS Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2005/2008
LEI N.º 1.443/2006 DE 03 DE JULHO DE 2006.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE CRIXAS, ESTADO DE GOIAS, A ABRIR
CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
crédito especial no valor de R$ 248.437,00 (Duzentos e quarenta e oito mil
quatrocentos e trinta e sete reais), para cobrir as despesas com a implantação do
Programa Nacional de Apoio a Gestão Administrativa e Fiscal dos municípios
brasileiros-PNAFM, conforme abaixo descriminado:
02-SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0004-206MANUT. DO PROGRAMA DO PNAFM
3.3.90.04.00 — Contrato por Tempo Determinado.................. R$ 12.421,85
3.3.90.30.00 — Material de Consumo.................... 9.937,48
3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria..........secessescasceseeceeressesesios 44.718,66
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física......... R$ 24.843,70
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica,,,,,R$ 14.906,22
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações... R$ 49.687,40
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Materiais Permanentes............... R$ 91.687,40
TOTAL... eeeeaeeaeeaaeneaaaeeeaaeaaaeananiaaeaaaos R$ 248.437,00
Art. 2º - As despesas decorrentes da abertura do crédito do artigo anterior
serão cobertas com os recursos oriundos do convênio que será firmado entre a
Prefeitura Municipal de Crixás, Estado de Goiás e a Caixa Econômica Federal —
Programa Nacional de Apoio a Gestão Administrava e Fiscal dos Municípios
Brasileiros —- PNAFM.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos
03 dias do mês de Julho de 2006.
1
Olímpio cab RDDo Almeida
Prefeito Municipal de Crixás
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro TellFax: (62)- 3385-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas - GO. - prcrixas(Ocultura.com.br.
gr remmmeno peTADO DE GOIÁS
CKES Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.; 2005/2008
LEI N.º 1.443/2006 DE 03 DE JULHO DE 2006.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIAS, A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
crédito especial no valor de R$ 248.437,00 (Duzentos e quarenta e oito mil
quatrocentos e trinta e sete reais), para cobrir as despesas com a implantação do
Programa Nacional de Apoio a Gestão Administrativa e Fiscal dos municípios
brasileiros-PNAFM, conforme abaixo descriminado:
02-SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0004-206MANUT. DO PROGRAMA DO PNAFM
3.3.90.04.00 — Contrato por Tempo Determinado........................ R$ 12.421,85
3.3.90.30.00 — Material de Consumo.................. 9.937,48
3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria................. ii R$ 44.718,66
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física......... R$ 24.843,70
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica,,,,,R$ 14.906,22
4:4.90.51.00 = Obras'e Instalações. ..sasssmszessaesasacssecssssseossesssseasso R$ 49.687,40
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Materiais Permanentes............... R$ 91.687,40
TOTAL ss ae ee erica nuas asno R$ 248.437,00
Art. 2º - As despesas decorrentes da abertura do crédito do artigo anterior
serão cobertas com os recursos oriundos do convênio que será firmado entre a
Prefeitura Municipal de Crixás, Estado de Goiás e a Caixa Econômica Federal —
Programa Nacional de Apoio a Gestão Administrava e Fiscal dos Municípios
Brasileiros — PNAFM.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos
03 dias do mês de Julho de 2006.
Olímpio cabo E Almeida
Prefeito Municipal de Crixás
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro TellFax: (62)- 3385-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas - GO. - pmcrixasQcultura.com.br.