norma nº 1445/2006

"o rMuçM ESTADO DE GOIÁS
C!XAS Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2005/2008
LEI N.º 1.445/2006 DE 03 DE JULHO DE 2006.
“AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM IPASGO
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Faço saber a Câmara Municipal de CRIXAS, Estado de Goiás, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Município de Crixás autorizado a firmar convênio com
o IPASGO Saúde, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS, objetivando a prestação assistencial
odontológica, médico, hospitalar, aos servidores municipais ativos, inativos e
pensionistas da Prefeitura, Câmara Municipal, Fundos Municipais e Instituto
de Previdência.
Parágrafo 1º - Com a firmatura do convênio, o Município por suas
administrações da Prefeitura, Câmara, Fundos e Instituto de Previdência,
aderem ao regime assistência do IPASGO, sujeitando-se às supervenientes
modificações do mesmo, sendo que todos os administradores firmaram
conjuntamente convênio.
Parágrafo 2º - Os servidores municipais farão adesão por escrito à
modalidade do plano que melhor lhe convier e autorizarão o desconto em sua
folha de pagamento, sendo cadastrados no IPASGO pelo órgão onde estiver
lotado.
Art. 2º - O desconto na folha de pagamento dos servidores, será de 8%
para o plano básico e 13 % para o plano especial do IPASGO, e repassados
até o décimo quinto dia subsequente ao mês do desconto.
Art. 3º - O Município, por suas administrações, contribuirá, a título de
contra-partida com valor equivalente a 4% do valor da folha de pagamento
dos servidores filiados ao IPASGO.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução do convênio correrão à
conta de dotações orçamentárias específica para cada unidade administrativa
do Município, caso necessário fica autorizado a abertura de créditos especiais
até o limite de 50.000,00 (cinquenta mil reais), com dotações e recursos
indicados em decreto na forma da Lei Federal nº 4.320/64. k
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro TellFax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas - GO. - pmcrixas(Ocultura.com.br.
rerum ESTADO DE GOIÁS
CIxAS Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.; 2005/2008
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, ficando referendado todos os atos praticados na
vigência as Lei Municipal 1.090/97.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos
03 (três) dias do mês de julho de 2006.
Olímpio César de Araújo Almeida
Prefeito Municipal de Crixás
Dr Omnia tum th. Mnsido
Prefeito Mume Do
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro TellFax: (62) 3385-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas - GO. - pmcrixas(Ocultura.com.br.