norma nº 1446/2006

"e NtvSM ESTADO DE GOIÁS
VIXàs prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2005/2008
Lei n.º 1.446/2006 de 03 de Julho de 2006.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO POR INTERMÉDIO DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Faço saber a Câmara-Municipal de CRIXAS, Estado de Goiás, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — É o Poder Executivo, por intermédio do Fundo Municipal de
Saúde, autorizado a firmar convênio de mútua cooperação com os Municípios
que integram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU,
objetivando a realização de despesas com a manutenção dos veículos que
compõem a Unidade Móvel de Urgência.
Art. 2º - Caberá à Prefeitura Municipal de Crixás, a proceder a
contratação de profissionais para prestação dos serviços necessários ao
cumprimento dos objetivos traçados no instrumento de convênio onde estarão
previstos todas as obrigações dos entes participantes, devendo obedecer
todas as disposições da Lei nº 8.666/93.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão à
conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos
03 (três) dias do mês de Julho de 2006.
A pi RE:
Olímpio 7
Prefeito Municipal de Crixás
[rasa Inácio José de Campos Nº 01 - Centro TellFax: (62)- 3385-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixàs - GO. - pmcrixas(Ocultura.com.br.
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