norma nº 2030/2020

PREFEITURA DE &
Funtos para crescer
Adm.: 2017-2020
LEI Nº 2.030/2020. de 07 de maio de 2020.
Certifico e dou tê que
este ato foi publicado
no placard da Prefeitura “Declara de utilidade pública a Associação de
Municipal na presente fato, Camponeses Produtores de Leite de Goiás -
Crixás - tda ACAPROL” e dá outras providências.
Wrinistrativo
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e nos termos regimentais vigente aprovou, e o Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º, Fica DECLARADA de utilidade pública, a Associação de Camponeses
Produtores de Leite de Goiás - ACAPROL, entidade com âmbito Estadual, regularmente
inscrita no CNPJ sob o nº 07.671.680/0001-14. com sede nesta cidade de Crixás - Goiás.
Art. 2º. À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os
direitos e vantagens previstos na legislação vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 07 dias do
mês de maio do ano de 2020.
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14 l
PLÍNIO LUÍS NUNES DE PAIVA
Prefeito Municipal
ADM: 2017/2020
eee
Praça Inácio José de Campos nº 01, Centro - Crixás/GO - CEP. 76.510-000 - Fone: (62) 3365-1210