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norma nº 1447/2006

Tipo Leis
Número / Ano 1447 / 2006
Date 2006-07-03
EmentaLei n. 1.447, de 2006 - Dispõe sobre convênio com INSS
native_id540

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meme pSTADO DE GOIÁS
!XAS Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2005 / 2008
Lei n.º 1.447/2006 de 03 de Julho de 2006.
“DISPÕE SOBRE CONVÉNIO COM INSTITUTO
DE SEGURIDADE SOCIAL — INSS, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Faço saber a Câmara Municipal de CRIXAS, Estado de Goiás, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.126/98, de 22 de
junho de 1.998, que passa a ter a seguinte redação:
“ATi 2” = O Convênio firmado definirá direitos, deveres,
obrigações, prazo de duração e forma de extinção, inclusive a cessão de
servidores do Município para manutenção dos serviços, sem ônus para
o referido órgão”.
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos
03 (três) dias do mês de Julho de 2006.
Olímpio cosiitigh “újo Almeida
Prefeito Municipal de Crixás
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro TellFax: (62)- 3385-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixãs - GO. - pmcrixas(Qeultura.com.br.
per muco pSTADO DE GOIÁS
Fixas prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2005/2008
Lei n.º 1.447/2006 de 03 de Julho de 2006.
“DISPÕE SOBRE CONVÊNIO COM INSTITUTO
DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Faço saber a Câmara Municipal de CRIXAS, Estado de Goiás, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.126/98, de 22 de
junho de 1.998, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O Convênio firmado definirá direitos, deveres,
obrigações, prazo de duração e forma de extinção, inclusive a cessão de
servidores do Município para manutenção dos serviços, sem ônus para
o referido órgão”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos
03 (três) dias do mês de Julho de 2006.
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Olímpio César de Araújo Almeida
Prefeito Municipal de Crixás
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro TellFax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas - GO. - pmcrixas(Deultura com.br
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