| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1447 / 2006 |
| Date | 2006-07-03 |
| Ementa | Lei n. 1.447, de 2006 - Dispõe sobre convênio com INSS |
| native_id | 540 |
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meme pSTADO DE GOIÁS !XAS Prefeitura Municipal de Crixás Adm.: 2005 / 2008 Lei n.º 1.447/2006 de 03 de Julho de 2006. “DISPÕE SOBRE CONVÉNIO COM INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL — INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” Faço saber a Câmara Municipal de CRIXAS, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. — Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.126/98, de 22 de junho de 1.998, que passa a ter a seguinte redação: “ATi 2” = O Convênio firmado definirá direitos, deveres, obrigações, prazo de duração e forma de extinção, inclusive a cessão de servidores do Município para manutenção dos serviços, sem ônus para o referido órgão”. Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 03 (três) dias do mês de Julho de 2006. Olímpio cosiitigh “újo Almeida Prefeito Municipal de Crixás Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro TellFax: (62)- 3385-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixãs - GO. - pmcrixas(Qeultura.com.br. per muco pSTADO DE GOIÁS Fixas prefeitura Municipal de Crixás Adm.: 2005/2008 Lei n.º 1.447/2006 de 03 de Julho de 2006. “DISPÕE SOBRE CONVÊNIO COM INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” Faço saber a Câmara Municipal de CRIXAS, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. — Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.126/98, de 22 de junho de 1.998, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º - O Convênio firmado definirá direitos, deveres, obrigações, prazo de duração e forma de extinção, inclusive a cessão de servidores do Município para manutenção dos serviços, sem ônus para o referido órgão”. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 03 (três) dias do mês de Julho de 2006. CAs > o Woman Olímpio César de Araújo Almeida Prefeito Municipal de Crixás Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro TellFax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas - GO. - pmcrixas(Deultura com.br |