norma nº 1448/2006

p- ESTADO DE GOIÁS
Cixás Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2005/2008
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Lei n.º 1.448/2006 de 03 de Julho de 2006.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO
URBANO-ÁREA COMPLEMENTAR AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Faço saber a Câmara Municipal de CRIXAS, Estado de Goiás, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
desmembrar da Qd. 23 (denominada área do secador) no loteamento Setor
Novo Horizonte, uma área de terreno com 1.800 m? (um mil e oitocentos
metros quadrados) e doar ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIAS.
Art. 2º - Que anteriormente pela Lei nº 1.309/2003 de 09/06/2003 foi
efetuada uma doação da área de 3.600 m? (três mil e seiscentos metros
quadrados), já escriturada, conforme escritura pública de doação do livro 66
às fis. 001 do Cartório 1º Tabelionato de Notas desta Comarca com data de
27/04/2004, objeto da matrícula 1.827 do CRI de Crixás-Go e, para
complementação desta área será concedida esta doação complementar,
obedecendo as exigências dos demais artigos da lei anterior.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos
03 (três) dias do mês de Julho de 2006.
Saio
Olímpio César de Araújo Almeida
Prefeito Municipal de Crixás
abh. Alusida
n Mint Co
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