norma nº 1450/2006

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HEXEE
LEI N.º 1.450/2006 DE 24 DE JULHO DE 2006.
“DESAFETA ÁREA PÚBLICA, DÁ
DESTINAÇÃO A DESMEMBRAMENTO EM
LOTES, AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A
ALIENAR OS LOTES RESPECTIVOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estados de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, APROVA e Eu Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º- Fica desafetada a área pública nº 02, da quadra 56, com a área
de 9.035,00 m?, situada na Rua 2011, no Setor Novo Horizonte, com
destinação a desmembramento em lotes comerciais e residenciais, conforme
memorial descritivo que integra o ANEXO | da presente Lei.
Art.2 º- O Prefeito Municipal é autorizado pela presente Lei, a alienar
mediante licitação na modalidade de concorrência pública, os lotes
desmembrados pelo memorial descritivo de que trata o artigo 1º.
Art.3 º- Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a alienar mediante
licitação na modalidade de concorrência pública, o imóvel edificado no lote nº
03 da quadra 13, situado na Rua Thomas de Campos esquina com Viela
Bernardino de Sena, Centro, Transcrição nº T-3798.
Art.4 º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos
24 (vinte e quatro) dias do mês de julho de 2006.
Olímpio César de Araújo Almeida
Prefeito Municipal de Crixás