norma nº 1451/2006

mermo pSTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
rixás
a? EE
Adm.: 2005/2008
4 DE JULHO DE 2006.
“INSTITUI A CONCESSÃO DE USO DE
TERRENOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estados de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, e na forma prevista no Decreto- Lei
Federal nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, APROVA e Eu Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º- Fica instituída a concessão de uso de terrenos públicos
municipais, de forma gratuita, por tempo determinado, com direito real
resolúvel, para fins específico de edificação ou utilização de interesse social,
filantrópico, religioso, assistencial, cultural, desportivo e lazer popular,
pesquisa, cooperativo, sindical, classista, educacional sem fins lucrativos e
ambiental.
$ 1º- A concessão de uso poderá ser feita por instrumento público ou
termo administrativo.
8 2º. Desde a concessão de uso, o concessionário fruirá plenamente do
terreno para os fins estabelecidos no contato ou termo administrativo e
responderá pelos encargos civis, administrativos e tributários que venham a
incidir sobre o imóvel ou sobre a atividade decorrente instalada.
8 3º- Resolve-se a concessão antes de seu termo, desde que O
concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato
ou termo, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso,
as benfeitorias de qualquer natureza que tenha realizado.
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro TellFax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas - GO. - pmcrixas(Ocultura.com.br.
rerum ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
TÍXÁS
Adm.: 2005 / 2008
$ 4º- A concessão de uso, salvo disposição contratual em contrário,
transfere-se por ato inter vivos, ou sucessão legítima ou testamentária, como
os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferência.
$ 5º. Ao término da concessão todas a benfeitorias e melhoramentos
realizados no imóvel pelo cessionário que não puderem ser removidos,
transfere-se e incorporam automaticamente ao patrimônio do Município de
Crixás, não cabendo quaisquer indenizações ou restituições ao cessionário.
$ 6º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar o instrumento público
ou termo administrativo da concessão pelo período de até 10 (dez) anos,
prorrogável por iguais períodos, atendidos a conveniência da administração e
observada a continuidade dos fins estabelecidos no ajuste inicial.
Art.2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos
24 (vinte e quatro) dias do mês de julho de 2006.
Olímpio costiaaaD Almeida
Prefeito Municipal de Crixás
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