norma nº 1454/2006

memo ESTADO DE GOIÁS
rixás prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2005/2008
Lei n.º 1.454/2006 de 18 de Setembro de 2006.
“Reajusta vencimentos dos servidores da
Prefeitura Municipal de Crixás”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS/GO, APROVA e Eu
SANCIONO a seguinte lei:
. Art. 1º - Autoriza o chefe do poder Executivo a conceder
reajuste salarial de 10% (dez por cento) aos servidores públicos da
Prefeitura Municipal de Crixás.
$ 1º - O reajuste salarial será concedido em duas
parcelas, sendo a primeira de 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por
cento) e a Segunda de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento),
nos seguintes períodos:
| -A primeira parcela do reajuste será concedida a partir
do mês de Setembro de 2006; e;
Il A segunda parcela será concedida a partir do mês de
janeiro de 2007.
q 82º — O reajuste será calculado sobre o vencimento base
r do mês de agosto de 2006.
Ar. 2º — As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos legais retroativos a 1º de setembro de 2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, aos 18 dias do mês de setembro de 2006.
Olímpio César de Áraújo Almeida
Prefeito Municipal de Crixás
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