norma nº 1456/2006

nu ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Lei nº 1.456/2006 de 19 de dezembro de 2006.
Adm.: 2005/2008
Certifico e dou fe que |
Este ato fe pudlicado “Autoriza o Poder Executivo a contratar
No placaro da Preteityra financiamento junto a União, por meio
Municipal na presente data da Caixa Econômica Federal, na
Crixás «Go / / qualidade de Agente Financeiro, a
o come ga oferecer garantias e dá outras
providências correlatas”.
Sec Administrativ-
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais APROVA e EU, Prefeito Municipal SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir
financiamento junto à União, através da Caixa Econômica Federal, até o valor de
R$ 237.143,00 (Duzentos e trinta e sete mil e cento e quarenta e três reais),
obedecidas as demais prescrições legais à contratação de operações da espécie.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes da operação de crédito autorizado
neste artigo são provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID),
e serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do
Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios
Brasileiros (PNAFM).
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos do financiamento, fica o
Poder Executivo autorizado a ceder ou transferir à União, em caráter irrevogável e
irretratável, a título pró solvendo, os créditos provenientes das receitas a que se
referem os artigos 156, 158 e 159, inciso |, alínea “b”, e $ 3º, da Constituição
Federal.
Parágrafo Único. O procedimento autorizado no “caput” deste artigo
somente poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das
obrigações pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a Caixa Econômica Federal
autorizada a requerer, em nome da União, a transferência dos referidos recursos
para quitação do débito.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito serão
consignados como receita no Orçamento do Município ou em Créditos Adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da contrapartida financeira do município no Projeto e
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Adm.: 2005/2008
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 19 dias de
dezembro do mês de dezembro de 2006.
ani = de a
Prefeito Municipal