norma nº 1457/2006

dig ESTADO DE GOIÁS
rixás Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2005/2008
LEI N.º 1.438/2006 DE 11 DE ABRIL DE 2006.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNCIPAL A
PERMUTAR O LOTE N.º 01 DA QD. 12 DO SETOR VILA
NOVA NESTA CIDADE DE CRIXÁS-GO, CONTENDO UMA
CASA RESIDENCIAL, PELO LOTE N.º 05 DA QD. 22 DA RUA
A DO SETOR VILA SÃO JOÃO NESTA CIDADE DE CRIXAS,
OBJETO DA MATRÍCULA N.º 2.860 DO CRI DE CRIXÁS-GO,
CONTENDO UMA CASA RESIDENCIAL, COM A
FINALIDADE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, faço saber
que a Câmara Municipal aprova e eu Prefeito Municipal de Crixás sanciono a
presente Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Crixás-GO, representado
pelo Chefe do Poder Executivo, autorizado a permutar o lote n.º 01 da Qd. 12 do
Setor Vila Nova nesta cidade de Crixás, contendo uma casa residencial, da
propriedade do Município, objeto da matrícula n.º AV-1-M-2.602 pelo lote n.º 05 da
Qd. 22 da Rua A do Setor Vila São João nesta cidade, objeto da matrícula n.º 4-
2.860 do CRI de Crixás-GO, contendo uma casa residencial, registrada em nome de
MARCELO DA COSTA PEREIRA e sua mulher CASSIA APARECIDA
MIRANDA PEREIRA, com interveniência de BENEDITO DE SANTANA
BASTOS e sua mulher MARILZA DO CARMO RIBEIRO BATOS.
Art. 2º - A permuta tanta a tanto, tem a finalidade de
aumentar as instalações ou salas do prédio da “ ESCOLA MUNICIPAL JOAQUIM
DE SOUZA VILAS BOAS” por ser anexo ao estabelecimento escolar.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 11 (ONZE) DIAS DO MES DE ABRIL
DE 2006.
OLÍMPIO cesAd AD ARÁtIO ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS
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