norma nº 1459/2006

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
confio 1 SS TRRO de 19 de dezembro de 2006.
Este ato fer puoticado
no ptacard da Prefenur. “Dispõe sobre a doação de terreno
Mumieiça! na presente date urbano Área Complementar ao Tribunal
Crixás pn 1 Po de Justiça do Estado de Goiás e dá
“o id outras providências”.
Adm.: 2005 / 2008
Sec Adminiatraiso
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais APROVA e EU, Prefeito Municipal SANCIONO a
seguinte Lei:
An. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
desmembrar da Qd. 23 (denominada área do secador) no loteamento Setor Novo
Horizonte, uma área de terreno com 1.457,50 m? (um mil quatrocentos e cinquenta
e sete metros quadrados e cinquenta centímetros) a doar ao TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS..
Art. 2º - Que anteriormente pela Lei nº 1.309/2003 de 09/06/2003 foi
efetuada uma doação de área de 3.600 m? (três mil se seiscentos metros
quadrados), já escriturada, conforme escritura pública de doação do livro 66 às fis.
001 do Cartório 1º Tabelionato de Notas desta comarca com data de 27/04/2004,
objeto da matrícula 1.827 do CRI de Crixás-GO, posteriormente pela Lei n
1.448/2006 de 03/07/2006 foi concedida uma doação complementar de 1.800 m?
(um mil e oitocentos metros quadrados) ainda, por escriturar, e, para abranger a
área de 6.857,50 m? (seis mil oitocentos e cinquenta e sete metros quadrados e
cinquenta centímetros) é necessário desta doação complementar obedecendo às
exigências dos demais artigos das leis anteriores.
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 19 dias do
mês de dezembro de 2006.
Dra
Olímpio César Krátjo de Almeida
Prefeito Municipal
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