norma nº 1388/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE GOIÁS
“Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2005/2008
LEI N.º 1.388/2005, DE 08 DE ABRIL DE 2005.
Dispõe sobre a reestruturação do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de
Crixás/GO e, dá outras providências.
. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
CRIXÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu
Prefeito Municipal de Crixás, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO ÓRGÃO E SEUS FINS
Art. 1.º Fica reestruturado por esta Lei, o Instituto de Previdência Social do
Município de Crixás, Estado de Goiás, o qual gozará de personalidade jurídica de direito
público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira.
Parágrafo único. O Instituto de Previdência Municipal de Crixás/GO será
denominado pela sigla "CRIXÁS-PREVY, e se destina a assegurar aos servidores do
Município de Crixás e a seus dependentes, na conformidade da presente Lei,
prestações de natureza previdenciária, em caso de contingências que interrompam,
depreciem ou façam cessarem seus meios de subsistência.
Art. 2.º Fica assegurado ao CRIXÁS-PREVI no que se refere a seus bens
e serviços, rendas e ação, todos os privilégios, regalias, isenções e imunidade de que
gozam o Município de Crixás.
CAPÍTULO Il
DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO!
DOS SEGURADOS
Art. 3.º São segurados obrigatórios do CRIXÁS-PREVI os servidores
ativos e inativos dos órgãos da Administração Direta e Indireta, do Município de Crixás.
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ESTADO DE GOIÁS
Cixás Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2005/2008
Parágrafo único. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo
temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social,
conforme disposto no $ 13 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
Art. 4.º A filiação ao CRIXÁS-PREVI será obrigatória, a partir da
publicação desta lei, para os atuais servidores e para os demais, a partir de suas
respectivas posses.
Art. 5.º Perderá a qualidade de segurado aquele que deixar de exercer a
atividade que o submeta ao regime do CRIXÁS-PREVI.
Parágrafo único. A perda da qualidade de segurado importa na
caducidade dos direitos inerente a essa qualidade.
Art. 6.º Ao segurado que deixar de exercer, temporariamente atividade
que o submeta ao regime do CRIXÁS-PREVI é facultado manter a qualidade de
segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das
contribuições referente a sua parte e a do Município.
Parágrafo único. O servidor efetivo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e de outros Municípios à disposição do Município de Crixás, permanece filiado
ao regime previdenciário de origem.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art. 7.º São considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta
lei:
1- O cônjuge, a companheira, o companheiro, e O filho não emancipado,
de qualquer condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil ou inválido;
- Os pais; e
III - O irmão não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha
atingido a maioridade civil ou se inválido.
8 1º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos
deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos
subsequentes.
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S$ 2º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso |, mediante
declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica O
enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes
para o próprio sustento e educação.
& 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem
ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
8 4º Considera-se união estável aquela verificada entre O homem e
a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados
judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não
se separarem.
Art. 8.º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso | do
artigo anterior é presumida, a das pessoas constantes dos incisos Il e Ill deverão
comprová-la.
Art. 9.º A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
| - para os cônjuges, pela separação judicial ou divórcio sem direito a
percepção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença
judicial transitada em julgado;
II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável
com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos,
Il - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao atingirem a
maioridade civil, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto,
neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau cientifico em curso de
ensino superior; e
IV - para os dependentes em geral:
a) pelo matrimônio;
b) pela cessação da invalidez;
c) pelo falecimento.
— SEÇÃO
DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS ABRANGIDAS
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Art. 10. Os segurados e seus dependentes estão obrigados a promover à
sua inscrição no CRIXÁS-PREVI e que se processará da seguinte forma:
| - para o segurado, a qualificação perante O CRIXÁS-PREVI comprovada
por documentos hábeis,
Il - para os dependentes, a declaração por parte do segurado, sujeita a
comprovação da qualificação de cada um por documentos hábeis.
Parágrafo único. A inscrição é essencial à obtenção de qualquer
prestação, devendo o CRIXÁS-PREVI fornecer ao segurado, documento que a
comprove.
Art. 11. Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito sua
inscrição e a de seus dependentes, a estes será lícito promovê-la, para outorga das
prestações a que fizerem jus.
CAPITULO IIl
DOS DIREITOS DAS PESSOAS ABRANGIDAS
. SEÇÃO!
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS SEGURADOS
SUB-SEÇÃO |
DA APOSENTADORIA
Art. 12. Os servidores abrangidos pelo regime do CRIXÁS-PREVI serão
aposentados:
|- por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo
de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no art. 14:
a) a invalidez será apurada mediante exames médicos realizados segundo
instruções emanadas do CRIXÁS-PREVI e os proventos da aposentadoria serão
devidos a partir do dia seguinte ao do desligamento do segurado do serviço.
b) a doença ou lesão de que o segurado filiado na data da posse ao
CRIXÁS-PREVI já era portador não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez,
salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa
doença ou lesão.
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Il - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição;
Ill - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de
efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher,
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade,
se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
8 1º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua
concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as
contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam os artigos 40 e 201
da CF/88, na forma da lei.
$ 2º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para à
concessão de aposentadorias aos abrangidos pelo regime do CRIXÁS-PREVI,
ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais
que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei federal complementar.
8 3º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos
em cinco anos, em relação ao disposto no Art. 12, Ill, “a”, para o professor que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil, no ensino fundamental e médio.
8 4º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis
na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta
do regime previsto no Art. 40 da Constituição Federal.
8 5º Para o cálculo dos valores proporcionais de proventos a que se
referem os incisos |, Il e III alínea “b” deste artigo, o provento corresponderá a um trinta
e cinco avos da totalidade da remuneração do servidor na data da concessão do
benefício, por ano de contribuição, se homem, e um trinta avos, se mulher, exceto se
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa
ou incurável, especificadas em lei, no caso de invalidez permanente.
8 6º Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do
benefício previsto no $ 1º, serão devidamente atualizados, na forma da lei.
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8 7º O servidor de que trata este artigo que tenha completado as
exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no inciso Ill, alínea “a” deste
artigo, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência
equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para
aposentadoria compulsória contidas no inciso Il deste artigo.
Art. 13. No cálculo dos proventos de aposentadoria previsto no art.12
desta Lei, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações,
utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a
que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se
posterior àquela competência.
81º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos
proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação
integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no
cálculo dos benefícios do regime geral da previdência social.
8 2º Na hipótese da não-instituição de contribuição para o regime próprio
durante o período referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo dos
proventos, a remuneração do servidor no cargo efetivo no mesmo período.
83º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que
trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e
entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado.
84º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo
da aposentadoria não poderão ser:
|- inferiores ao valor do salário mínimo;
Il - superiores aos valores dos limites máximos de remuneração no serviço
público do respectivo ente; ou
Ill - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos
meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.
85º Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua
concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão.
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Art. 14. O segurado, quando acometido de tuberculose ativa, alienação
mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante,
cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia
grave, estado avançado de doença de Paget (osteite deformante), síndrome da
deficiência imunológica adquirida - AIDS, contaminação por radiação (com base em
conclusão da medicina especializada) ou quando vítima de acidente do trabalho ou
moléstia profissional que o invalide para o serviço, terá direito à aposentadoria integral.
SUB-SEÇÃO Il
AUXÍLIO DOENÇA
Art. 15. O auxílio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado
para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de
30 (trinta) dias consecutivos, e corresponderá a totalidade dos vencimentos.
& 1º Não será devido auxílio-doença aos segurados que ao ingressarem
nessa municipalidade através de concurso público, que não cumprirem um período de
carência de 12 (doze) meses em atividade a contar da data de sua posse.
8 2º Não será devido auxílio-doença ao segurado que filiar-se ao CRIXÁS-
PREVI na data de sua posse e que já seja portador de doença ou lesão invocada como
causa para concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo
de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
8 2º Será devido auxílio-doença ao segurado que sofrer acidente de qualquer
natureza.
Art. 16. Durante os primeiros trinta dias consecutivos de afastamento da
atividade por motivo de doença, incumbe ao município pagar ao segurado sua
remuneração, bem como, nos casos em que os novos segurados não cumprirem O
período de carência (art. 15, 8 19).
& 1º Cabe ao município promover o exame médico e o abono das faltas
correspondentes aos primeiros trinta dias de afastamento.
8 2º Quando a incapacidade ultrapassar 60 (sessenta) dias consecutivos, O
segurado será submetido à perícia médica do CRIXÁS-PREVI.
& 3º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de
sessenta dias contados da cessação do benefício anterior, o município fica desobrigado
do pagamento relativo aos trinta primeiros dias de afastamento, prorrogando-se O
benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.
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8 4º Se o segurado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante
trinta dias, retornando à atividade no trigésimo primeiro dia, e se dela voltar a se afastar
dentro de sessenta dias desse retomo, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do
novo afastamento.
Art. 147. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado,
independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se
a exame médico a cargo do CRIXÁS-PREVI, e se for o caso a processo de readaptação
profissional.
Art. 18. O segurado em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação
para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de readaptação profissional
para exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como
habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou,
quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.
Art. 19. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o
trabalho e pela transformação em aposentadoria por invalidez.
SUB-SEÇÃO II
DO SALÁRIO FAMÍLIA
Art. 20. O salário-família será devido, mensalmente, aos segurados que
tenha renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este benefício no
Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na proporção do respectivo número de
filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos.
8 1º Quando o pai e a mãe forem segurados, ambos terão direito ao salário-
família.
8 2º As cotas do salário-família, pagas pelo município, deverão ser deduzidas
quando do recolhimento das contribuições sobre a folha de pagamento.
Art. 21. O pagamento do salário-família será devido a partir da data da
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao
equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação
obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado.
Parágrafo único. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado
de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido, é o mesmo definido pelo
RGPS.
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Art. 22. A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade
deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do CRIXÁS-PREVI.
Art. 23. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em
caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família
passará a ser pago diretamente aquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a
outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.
Art. 24. O direito ao salário-família cessa automaticamente:
| - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se
inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
Ill - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar
do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou
IV - pela perda da qualidade de segurado.
Art. 25. O salário-família não se incorporará, ao subsídio, à remuneração ou
ao benefício, para qualquer efeito.
SUB-SEÇÃO IV
DO SALÁRIO MATERNIDADE
Art. 26. Será devido salário-matemnidade à segurada gestante, durante cento
e vinte dias consecutivos, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias
depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no 8 1º.
8 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao
parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica.
8 2º Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos cento e
vinte dias previstos neste artigo.
& 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado
médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
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8 4º O salário-maternidade consistirá de renda mensal igual à remuneração
de contribuição da segurada, acrescido do 13º proporcional correspondente a 4112,
pago na última parcela.
Art. 27. O início do afastamento do trabalho da segurada será determinado
com base em atestado médico.
$ 1º O atestado deve indicar, além dos dados médicos necessários, Os
períodos a que se referem o art. 26 e seus parágrafos, bem como a data do afastamento
do trabalho.
& 2º Nos meses de início e término do salário-maternidade da segurada, O
salário-maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.
8 3º O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por
incapacidade.
& 4º Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será
fornecido pela junta médica do CRIXAS-PREVI.
SEÇÃO II
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS DEPENDENTES
SUB-SEÇÃO |
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 28. A pensão por morte será calculada na seguinte forma:
| - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até O limite
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que
trata O art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela
excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em
que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime
geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de
setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do
óbito.
8 1º A importância total assim obtida será rateada em partes iguais entre
todos os dependentes com direito a pensão.
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8 2º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado,
nos seguintes casos:
| - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária
competente; e
1 - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
8 3º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do
segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os
dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
8 4º Não fará jus à pensão o dependente condenado por prática de crime
doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Art. 29. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
| - do dia do óbito;
Il - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou
III - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de
acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Art. 30. Os pensionistas inválidos ficam obrigados, tanto para concessão
como para cessação de suas quotas de pensão, a submeter-se aos exames médicos
determinados pelo CRIXÁS-PREVI.
Parágrafo único. Ficam dispensados dos exames referidos neste artigo
os pensionistas inválidos que atingirem a idade de 60 (sessenta) anos.
Art. 31. A parcela de pensão de cada dependente extingue-se com a
perda da qualidade de dependente na forma do art. ad
Art. 32. Toda vez que se extinguir uma parcela de pensão, proceder-se-á
a novo rateio da pensão, na forma do $ 1º, do art. 28 desta lei, em favor dos
pensionistas remanescentes.
Parágrafo único. Com a extinção da quota do último pensionista, extinta
ficará também a pensão.
SUB-SEÇÃO ||
DO AUXÍLIO RECLUSÃO
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Art. 33. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal igual à
totalidade dos vencimentos percebidos pelo segurado, concedida ao conjunto de seus
dependentes, desde que renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este
benefício no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que esteja recolhido à prisão,
e que por este motivo, não perceba remuneração dos cofres públicos.
8 1º O auxilio-reclusão será rateado em cotas-parte iguais entre os
dependentes do segurado.
8 2º O auxilio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado
preso deixar de perceber remuneração dos cofres públicos.
& 3º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir
da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus
dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.
8 4º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da
documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão
exigidos:
| - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado
pelos cofres públicos, em razão da prisão; e,
Il - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento
do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal
documento renovado trimestralmente.
8 5º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da
remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes
tenham recebido auxilio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do
benefício deverá ser restituído ao CRIXÁS-PREVI pelo segurado ou por seus
dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento
da remuneração.
8 6º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições
atinentes à pensão por morte.
8 7º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será
transformado em pensão por morte.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
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Art. 34. O abono anual será devido âquele que, durante o ano, tiver
recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, salário maternidade, auxílio-
reclusão ou auxílio-doença pagos pelo RPPS.
Parágrafo único. O abono de que trata o caput será proporcional em
cada ano ao número de meses de benefício pago pelo RPPS, em que cada mês
corresponderá a 1/12 (um doze avo), e terá por base o valor do benefício do mês de
dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será
o do mês da cessação.
Art. 35. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes,
em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
Art. 36. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será
contado para efeito de aposentadoria.
Art. 37. É vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição
fictício.
Art. 38. Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI da Constituição Federal, à
soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação
de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas à contribuição
para Oo regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de
proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da
Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, e de cargo eletivo.
Art. 39. Além do disposto nesta Lei, o CRIXÁS-PREVI observará, no que
couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
Art. 40. Para efeito do benefício de aposentadoria, é assegurada a
contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade
privada, rural ou urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se
compensarão financeiramente, nos termos do $ 9º, do art. 201 da Constituição Federal,
segundo critérios estabelecidos na lei 9.796/99.
Parágrafo único. Os servidores municipais contemplados pelo art. 3º
desta lei receberão do órgão instituidor (CRIXÁS-PRE VI), todo o provento integral da
aposentadoria, independente do órgão de origem (INSS) ter feito ou não o repasse do
recurso de cada servidor, como compensação financeira.
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Art. 41. As prestações, concedidas aos segurados ou a seus
dependentes, salvo quanto a importâncias devidas ao próprio CRIXÁS-PREVI e aos
descontos autorizados por Lei ou derivados da obrigação de prestar alimento
reconhecida por via judicial, não poderão ser objeto de penhora, arresto ou sequestro,
sendo nula de pleno direito qualquer venda ou cessão e a constituição de quaisquer
ônus, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para a
respectiva percepção.
Art. 42. O pagamento dos benefícios em dinheiro será efetuado
diretamente ao segurado ou ao dependente, salvo nos casos de ausência, moléstia
contagiosa ou impossibilidade de locomoção do beneficiado, quando se fará a
procurador, mediante autorização expressa do CRIXÁS-PREVI que, todavia, poderá
negá-la quando considerar essa representação inconveniente.
Art. 43. Os valores dos benefícios assegurados às pessoas abrangidas,
quando não reclamados, prescreverão, no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data
em que forem devidos, e os valores a eles correspondentes, serão vertidos em favor do
Instituto.
CAPÍTULO IV
DO CUSTEIO
SEÇÃO!
DA RECEITA
Art. 44. A receita do CRIXÁS-PREVI será constituída, de modo a garantir
o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
|- de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo 8 1º do
art. 149 da Constituição Federal de 1988, igual a 11% (onze por cento) calculada sobre
a remuneração de contribuição;
Il - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas
igual a 11% (onze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões
que superarem ao limite máximo estabelecido para Os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal,
II - de uma contribuição mensal do Município, incluidas suas autarquias e
fundações, definida pelo art. 2º da Lei Federal n.º 9.717/98, com redação dada pela Lei
n.º 10.887 de 18 de junho de 2004, igual a 12% (doze por cento) calculada sobre a
remuneração de contribuição dos segurados ativos;
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IV - de uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime
de orçamento próprio, igual à fixada para O Município, calculada sobre a remuneração
de contribuição dos segurados obrigatórios;
V - de uma contribuição mensal dos segurados que usarem da faculdade
prevista no art. 6º, correspondente a sua própria contribuição, acrescida da contribuição
correspondente à do Município;
VI - pela renda resultante da aplicação das reservas;
VII - pelas doações, legados e rendas eventuais;
VIII - por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei;
IX - dos valores recebidos a título de compensação financeira, em razão
do $ 9º do art. 201 da Constituição Federal.
Art. 45. Considera-se remuneração de contribuição, para os efeitos desta
Lei, a retribuição pecuniária devida ao segurado a título remuneratório pelo exercício do
cargo com valor fixado em Lei, acrescido das vantagens permanentes do cargo,
vantagem individual por produtividade, décimo terceiro vencimento, proventos de
aposentadoria e pensão;
S$ 1º Parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de
confiança ou de cargo em comissão, quando tais parcelas integrarem a remuneração de
contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição,
respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no 8 2º do citado artigo;
8 2º Exclui-se de descontos referidos neste artigo, gratificação de férias,
horas extras e vantagens temporárias.
$ 3º O Salário-Família não está sujeito, em hipótese alguma, a qualquer
desconto pelo CRIXÁS-PREVI.
Art. 46. Em caso de acumulação de cargos permitida em Lei, a
remuneração de contribuição para os efeitos desta Lei, será a soma das remunerações
percebidas.
SEÇÃO Il
DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E CONSIGNAÇÕES
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Art. 47. A arrecadação das contribuições devidas ao CRIXÁS-PREVI
compreendendo o respectivo desconto e seu recolhimento deverá ser realizada
observando-se as seguintes normas:
| - aos setores encarregados de efetuar o pagamento dos servidores
ativos e inativos dos órgãos municipais, caberá descontar, no ato do pagamento, as
importâncias de que trata os incisos | e II, do art. 44;
Il - caberá do mesmo modo, aos setores mencionados, recolher ao
CRIXÁS-PREVI ou a estabelecimentos de crédito indicado, até o dia 10 (dez) do mês
subsequente, a importância arrecadada na forma do item anterior, juntamente com as
contribuições previstas no inciso III, do art. 44, conforme o caso.
Parágrafo único. O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e
fundações encaminharão mensalmente ao CRIXÁS-PREVI relação nominal dos
segurados, com os respectivos subsídios, remunerações e valores de
contribuição.
Art. 48. O não-recolhimento das contribuições a que se referem os incisos
|. Ile Ill do art 44 desta Lei, no prazo estabelecido no inciso Il do artigo anterior,
ensejará o pagamento de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, não
cumulativo.
Art. 49. O segurado que se valer da faculdade prevista no art. 6º fica
obrigado a recolher mensalmente, diretamente ao CRIXÁS-PREVI as contribuições
devidas.
Art. 50. As cotas do salário-família, salário maternidade, auxílio doença e
auxilio reclusão, serão pagas pelo Município de Crixás, mensalmente, junto com a
remuneração dos segurados, efetivando-se a compensação quando do recolhimento
das contribuições ao CRIXÁS-PREVI.
SUB-SEÇÃO |
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 51. O CRIXÁS-PREVI poderá a qualquer momento, requerer dos
Órgãos do Município, quaisquer documentos para efetuar levantamento fiscal, a fim de
apurar irregularidades nas incidências dos encargos previdenciários previstos no plano
de custeio.
Parágrafo único. A fiscalização será feita por diligência e, exercida por
qualquer dos servidores do CRIXÁS-PREVI, investido na função de fiscal, através de
portaria do Diretor Presidente.
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- CAPÍTULOV
DA GESTÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
SEÇÃO |
DAS GENERALIDADES
Art. 52. As importâncias arrecadadas pelo CRIXÁS-PREVI são de sua
propriedade, e em caso algum poderão ter aplicação diversa da estabelecida nesta Lei,
sendo nulos de pleno direito os atos que violarem este preceito, sujeitos os seus autores
às sanções estabelecidas na legislação pertinente, além de outras que lhes possam ser
aplicadas.
Art. 53. Na realização de avaliação atuarial inicial e na reavaliação em
cada balanço por entidades independentes legalmente habilitadas, devem ser
observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados no anexo | da
Portaria MPAS n.º 4992 com as alterações contidas na Portaria MPAS n.º 3385 de
14/09/2001.
SEÇÃO
DAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÃO DAS RESERVAS
Art. 54. As disponibilidades de caixa do CRIXÁS-PREVI ficarão
depositadas em conta separada das demais disponibilidades do Município e aplicadas
nas condições de mercado, com observância das normas estabelecidas pelo Conselho
Monetário Nacional.
Art. 55. A aplicação das reservas se fará tendo em vista:
| - segurança quanto à recuperação ou conservação do valor real, em
poder aquisitivo, do capital investido, bem como ao recebimento regular dos juros
previstos para as aplicações de renda fixa e variável;
Il - a obtenção do máximo de rendimento compatível com a segurança e
grau de liquidez;
Parágrafo único. É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata
o “caput” em:
A
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| - títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e
outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação;
Il - empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao poder público,
inclusive a suas empresas controladas.
Art. 56. Para alcançar os objetivos enumerados no artigo anterior, O
CRIXÁS-PREV! realizará as operações em conformidade com o planejamento financeiro
aprovado pelo Conselho Curador.
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SEÇÃO!
DO ORÇAMENTO
Art. 57. O orçamento do CRIXÁS-PREVI evidenciará as políticas e o
programa de trabalho governamental observados o plano plurianual e a Lei de diretrizes
orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
$ 1.º O orçamento do CRIXÁS-PREVI integrará o orçamento do município
em obediência ao princípio da unidade.
8 2.º O Orçamento do CRIXÁS-PREVI observará, na sua elaboração e na
sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
SEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 58. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício
das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente o de informar,
inclusive de apropriar e apurar os custos dos serviços, e, consequentemente, de
concretizar os seus objetivos, bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 59. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas
dobradas.
8 1.º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos
custos dos serviços.
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$ 2.º Entende-se por relatórios de gestão, o balancete mensal de receitas
e despesas do CRIXÁS-PREVI e demais demonstrações exigidas pela administração e
pela legislação pertinente.
8 3.º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a
contabilidade geral do município.
Art. 60. O CRIXÁS-PREVI observará ainda o registro contábil
individualizado das contribuições de cada servidor e do ente estatal, conforme diretrizes
gerais.
Art. 61. Aplicam-se as seguintes normas e no que couber o disposto na
Portaria MPAS n.º 4858, de 26 de novembro de 1998, que dispõe sobre contabilidade
de entidades fechadas de previdência privada.
| - a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta
ou indiretamente a responsabilidade do regime próprio de previdência social e
modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio;
1 - a escrituração deve obedecer às normas e princípios contábeis
previstos na Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores;
II - a escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas do
ente público;
IV - o exercício contábil tem a duração de um ano civil;
V-o ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência
social deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo
Ministério da Previdência e Assistência Social, demonstrações financeiras que
expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações
ocorridas no exercício, a saber:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração do resultado do exercício;
c) demonstração financeira das origens das aplicações dos recursos;
d) demonstração analítica dos investimentos.
VI - para atender aos procedimentos contábeis normalmente adotados em
auditoria, o ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social
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deverá adotar registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de
reavaliações dos investimentos, da evolução das reservas e da demonstração do
resultado do exercício;
VII - as demonstrações financeiras devem ser complementadas por notas
explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento
da situação patrimonial e dos resultados do exercício;
VIII - os investimentos em imobilizações para uso ou renda devem ser
corrigidos e depreciados pelos critérios adotados pelo Banco Central do Brasil.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 62. O CRIXÁS-PREVI publicará, até trinta dias após o encerramento
de cada mês, demonstrativo da execução orçamentária mensal e acumulada até o mês
anterior ao do demonstrativo, explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma
desagregada:
|-o valor de contribuição do ente estatal,
Il - o valor de contribuição dos servidores públicos ativos,
HI - o valor de contribuição dos servidores públicos inativos e respectivos
pensionistas,
IV - o valor da despesa total com pessoal ativo;
V-o valor da despesa com pessoal inativo e com pensionistas,
VI - o valor da receita corrente líquida do ente estatal, calculada nos
termos do $ 1º, do rt. 2º, da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998;
VII - os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do
cálculo da despesa líquida de que trata o $ 2º, do art. 2º da Lei 9.717 de 27 de
novembro de 1998.
Parágrafo único. O CRIXÁS-PREVI encaminhará a Secretaria de
Previdência Social - MPAS até 30 trinta dias após o encerramento de cada semestre,
demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesas previdenciárias desse
período e acumuladas do exercício em curso, informando, conforme anexo Il da Portaria
MPAS n.º 4992 com as alterações contidas na Portaria MPAS n.º 3385 de 14/09/2001.
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SEÇÃO!
DA DESPESA
Art. 63. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiências e omissões
orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais,
autorizados por Lei e abertos por decretos do executivo.
Art. 64. A despesa do CRIXÁS-PREVI se constituirá de:
| - pagamento de prestações de natureza previdenciária;
Il - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao funcionamento do CRIXÁS-PREVI,
|Il - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle;
IV - atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável,
necessárias à execução das ações e serviços mencionados na presente Lei;
V - pagamento de vencimentos do pessoal que compõem o quadro de
servidores do CRIXÁS-PREVI.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 65. A execução orçamentária das receitas se processará através da
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO VII!
DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
SEÇÃO!
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 66. A organização administrativa do CRIXÁS-PREVI compreenderá
os seguintes órgãos:
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je Prefeitura Municipal de Crixás
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|- Conselho Curador, com funções de deliberação superior;
Il - Conselho Fiscal, com função de fiscalização orçamentária de
verificação de contas e de julgamento de recursos;
Il - Diretor-Presidente, com função executiva de administração superior.
IV — Auxiliar Administrativo, com funções de gerenciamento de benefícios
e funções administrativas.
SUB-SEÇÃO ÚNICA
DOS ÓRGÃOS
Art. 67. Compõem o Conselho Curador do CRIXÁS-PREVI os seguintes
membros: 02 (dois) representantes do Executivo, 02 (dois) representantes do Legislativo
e 02 (dois) representantes dos Segurados escolhido entre os servidores ativos e
inativos.
8 1.º Os membros do Conselho Curador, representantes do Executivo e do
Legislativo, serão designados pelos Chefes dos Poderes respectivos, e Os
representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores municipais,
garantida participação de servidores inativos.
8 2.º Os membros do Conselho Curador terão mandatos de 02 (dois)
anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de
seus membros.
Art. 68. O Conselho Curador se reunirá sempre com a totalidade de seus
membros, pelo menos, três vezes ao ano, cabendo-lhe especificamente:
|- elaborar seu regimento interno;
Il - eleger o seu presidente;
III - aprovar o quadro de pessoal, ad referendum pela Câmara Municipal;
IV - decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja
submetida pelo Diretor Executivo ou pelo Conselho Fiscal,
V - julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos
atos do Diretor Executivo não sujeitos a revisão daquele;
VI - apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir
modificações na presente Lei, bem como resolver os casos omissos.
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vi - Keguiamentar o “caput ao Am. /Z2 aa presente Lei
Parinrato As ia je) Curador
promulgadas por meio de Resoluções.
Art &Q A função de Secratário do Conselho Cur
um servidor do CRIXÁS-PREVI de sua escolha.
Art. 70. Os membros do Conseiho Curador, nada perceberão pelo
desempenho do mandato.
Art. 71. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez por mês, e,
extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente, cabendo-lhe
especificamente:
| - elaborar seu regime interno;
Il - eleger seu presidente;
Ill - acompanhar a execução orçamentária do CRIXÁS-PREVI;
IV - julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos
despachos atinentes a processos de benefícios.
8 1.º O Conselho Fiscal será composto por 04 (quatro) membros, sendo,
03 (três) titulares e 01 (suplente) suplentes, indicados dentre os servidores municipais
(ativos e inativos), para mandato de 02 (dois) anos.
8 2º O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre seus
membros, e exercerá o mandato por um ano vedada a reeleição.
8 3.º Os membros do Conselho Fiscal nada perceberão pelo desempenho
do mandato.
Art. 72. O cargo de Diretor Executivo terá o mesmo “status” de Secretário
Municipal, nos termos desta Lei, provido em comissão, o qual será de livre nomeação e
exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal.
8 2º O Diretor Executivo do CRIXÁS-PREVI, bem como os membros dos
Conselhos Curador e Fiscal, respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei
e na Lei n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber, ao regime
repressivo da Lei n.º 6.435, de 15 de julho de 1977, e alterações subsequentes, além do
disposto na Lei Federal Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
= Ls
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8 3º As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que
tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em
que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 73. Compete especificamente ao Diretor Presidente:
| - representar o CRIXÁS-PREVI em todos os atos e perante quaisquer
autoridades;
Il - comparecer às reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto;
WII - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Curador;
IV - propor, para aprovação do Conselho Curador, o quadro de pessoal do
CRIXÁS-PREVI;
V - nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou
dispensar os servidores do CRIXÁS-PREVI;
VI - apresentar relatório de receitas e despesas (relatório de gestão)
mensais ao Conselho Fiscal,
VII - despachar os processos de habilitação a benefícios;
VIH - movimentar as contas bancárias do CRIXÁS-PREVI conjuntamente
com outro servidor do Instituto;
IX - fazer delegação de competência aos servidores do CRIXÁS-PREVI;
X - ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração.
XI — assinar, a prestação de contas a serem enviadas ao Tribunal de
Contas.
XII - comunicar à Câmara Municipal de Crixás, bem como, os Órgãos
responsáveis, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o atraso do pagamento dos
repasses/contribuições dos valores devidos ao CRIXÁS-PREVI, sob pena de
responsabilidade.
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8 1.º O Diretor Presidente será assistido, em caráter permanente ou
mediante serviços contratados, por Assessores incumbidos de colaborar e orientar na
solução dos problemas técnicos, jurídicos e técnicos-atuariais do CRIXÁS-PREVI.
S 2.º Para melhor desenvolvimento das funções do CRIXÁS-PREVI
poderão ser feitos desdobramentos dos órgãos de direção e executivo, por deliberações
do Conselho Curador.
SEÇÃO !I
DO PESSOAL
Art. 74. A admissão de pessoal a serviço do CRIXÁS-PREVI se fará
mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, segundo instruções
expedidas pelo Diretor Presidente.
Art. 75. O quadro de pessoal com as tabelas de vencimentos e
gratificações será proposto pelo Diretor Presidente e aprovado pelo Conselho Curador,
ad referendum, pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. Os direitos, deveres e regime de trabalho dos
servidores do CRIXÁS-PREVI reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos servidores
municipais.
Art. 76. O Diretor Presidente poderá requisitar servidores municipais, por
necessidade administrativa, mediante requerimento ao Prefeito Municipal.
SEÇÃO II
DOS RECURSOS
Art. 77. Os segurados do CRIXÁS-PREVI e respectivos dependentes
poderão recorrer ao Conselho Fiscal, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que
forem notificados, das decisões do Diretor-Presidente, denegatórias de prestações.
Art. 78. AOS servidores do CRIXÁS-PREVI é facultado recorrer ao
Conselho Curador, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, das decisões do Diretor
Presidente que considerarem lesivas a seus direitos.
Art. 79. O Diretor Presidente, bem como, segurados e dependentes,
poderão recorrer ao Conselho Curador, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em
que delas tomarem conhecimento, das decisões do Conselho Fiscal com as quais não
se conformarem.
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Art. 80. Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha
proferido a decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das razões e
documentos que os fundamentem.
Art. 81. Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em face dos
interesses, assim o determinar o próprio órgão recorrido.
Parágrafo único. O órgão recorrido poderá reformar sua decisão, em face
do recurso apresentado, caso em que este deixará de ser encaminhado à instância
superior.
CAPÍTULO IX
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
SEÇÃO!
DOS SEGURADOS
Art. 82. São deveres e obrigações dos segurados:
| - acatar as decisões dos órgãos de direção do CRIXÁS-PREVI;
Il - aceitar e desempenhar com zelo e dedicação os cargos para os quais
forem eleitos ou nomeados;
HI - dar conhecimento à direção do CRIXÁS-PREVI das irregularidades de
que tiverem ciência, e sugerir as providências que julgarem necessárias,
IV - comunicar ao CRIXÁS-PREV! qualquer alteração necessária aos seus
assentamentos, sobretudo aquelas que digam respeito aos dependentes e beneficiários.
Parágrafo único. O segurado que se valer da faculdade prevista no art.
6.º, fica obrigado a recolher suas contribuições e débitos para com O CRIXÁS-PREVI
mensalmente, diretamente na Tesouraria do CRIXÁS-PREVI, ou na rede bancária
autorizada com guia emitida por esta Autarquia.
Art. 83. O segurado pensionista terá as seguintes obrigações:
|- acatar as decisões dos órgãos de direção do CRIXÁS-PREVI;
Il - apresentar, anualmente, em janeiro, atestado de vida e residência do
grupo familiar beneficiado por esta lei,
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refeitura Municipal de Crixás
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III - comunicar por escrito ao CRIXÁS-PREVI às alterações ocorridas no
grupo familiar para efeito de assentamento;
IV - prestar com fidelidade, os esclarecimentos que forem solicitados pelo
CRIXÁS-PREVI. .
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 84. Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20,
de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria
voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 12, 88 1º e 6º, desta Lei,
âquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública
Municipal direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda,
quando o servidor, cumulativamente:
| - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos
de idade, se mulher;
Il - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do
tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de
tempo constante da alínea a deste inciso.
8 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para
aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para
cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo inciso Ill, alínea
“a” e 8 3º do art. 12 desta Lei, na seguinte proporção:
| - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as
exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
Il - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para
aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
8 2º O professor, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional
nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de
magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de
serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de
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dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se
aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério,
observado o disposto no 8 1º.
8 3º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as
exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por
permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da
sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria
compulsória contidas no inciso Il do art. 12 desta Lei.
$ 4º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se O
disposto no art. 40, 8 8º, da Constituição Federal.
Art. 85. Observado o disposto no art. 35, desta lei, o tempo de serviço
considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei
federal discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.
Art. 86. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas pelo art. 12 ou pelas regras estabelecidas pelo art. 84 desta Lei, O
servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta
Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade
da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma
da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contida no $
3º do art. 12 desta lei, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
| - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade,
se mulher;
1 - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de
contribuição, se mulher;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em
que se der a aposentadoria.
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme
este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se
modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o
disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
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Art. 87. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria
aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de
publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2008, tenham cumprido todos os requisitos
para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
8 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em
atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte
com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de
contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da
sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria
compulsória contidas no inciso II do art. 12 desta lei.
8 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores
públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de
contribuição já exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional de que trata
este artigo, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo
com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela
estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação
vigente.
Art. 88. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os
proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as
pensões dos seus dependentes, em fruição na data de publicação da Emenda
Constitucional n.º 41/2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e
as pensões dos dependentes abrangidos pelo artigo anterior, serão revistos na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores
em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade,
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão, na forma da lei.
Art. 89. Os regulamentos gerais de ordem administrativa do CRIXÁS-
PREVI e suas alterações serão baixadas pelo Conselho Curador.
Art. 90. A contabilidade geral do município processará O inventário dos
bens, direitos e obrigações vinculadas ao CRIXAS-PREVII, constituídos na forma das
Leis Municipais anteriores pertinentes ao assunto, que passará a integrar o ativo e O
passivo desta autarquia.
Art. 91. O Município será responsável pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras do CRIXÁS-PREVI, decorrentes do pagamento de benefícios
previdenciários.
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Art. 92. Todos os benefícios de aposentadoria concedidos até a presente
data serão revistos no prazo de 180 (cento e oitenta dias), e, aqueles que
apresentarem irregularidades no seu ato de concessão serão devolvidos ao Tesouro
Municipal.
Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias, em especial a Leis Municipais nº 1.245/2001.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, aos 08 (oito) dias do mês de Abril de 2005.
OLÍMPIO ar in ADO ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS
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