norma nº 1390/2005

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
LEINº 1.390/2005 DE 08 DE ABRIL DE 2005.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO URBANO A
OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -
SEÇÃO DE GOIÁS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
] FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
CRIXÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu
Prefeito Municipal de Crixás, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal, a doar um terreno urbano, de propriedade deste município, com a área de
561,68 mí, situado à antiga Rua Ana Peixoto, atual Praça Inácio José de Campos, do
loteamento urbano desta cidade de Crixás-GO, para a OAB - ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS, inscrita no CNPJ sob o nº
02.656.759/0001-52.
Art. 2º - Sobre o terreno ora doado a OAB - ORDEM
DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS, será edificado uma
construção para instalações do Prédio da OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL nesta cidade.
Art. 3º - Fica concedido o prazo de trinta e seis meses a
OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS para a
realização e construção do prédio, e caso não se efetive a construção, o terreno ora
doado reverterá ao patrimônio do Município, sem qualquer indenização de quaisquer
materiais de construção já gastos inclusive caso queira demoli-lo e removê-lo, desde
que a omissão ou retardamento não seja causado pela Administração Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 08 as DIAS DO MÊS DE ABRIL DE
2005. E
OLÍMPIO CÉSAR DE ARAÚJO ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS
ADM. 2005/2008
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