norma nº 1391/2005

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
LEINº 1.391/2005 DE 08 DE ABRIL DE 2005.
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER
EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO, DE
SERVIDORES PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a contratação por tempo
determinado, de 60 (sessenta) Garis, 30 (trinta) faxineiras e 10 (dez) motorista, com a
finalidade de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma
do artigo 92, X, da Constituição do Estado de Goiás e a criação do respectivo cargo,
conforme especificação a seguir:
Cargo | Quant. Vencimento (R$)
Gari 60 R$ 340,00
Faxineira 30 R$ 260,00
Motorista 10 l R$ 420,00
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a
contratação que se fizer necessária, para o preenchimento dos Cargos criados no artigo
anterior, à vista da necessidade temporária e de excepcional interesse público.
Parágrafo Primeiro - Os Cargos criados no artigo 1º são de
natureza temporária, sendo que os prazos das contratações previstas na presente Lei, não
poderão superar a 12 (doze) meses, a contar da data das respectivas admissões, podendo
essas contratações ser renovadas por igual período, no máximo, por duas vezes.
Parágrafo Segundo - Ficam estendidos aos servidores
contratados através desta Lei, os benefícios previstos para os servidores ocupantes dos
cargos de provimento efetivo.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIÁS, AOS 08 (OITO) DIAS DO MES DE ABRIL DE 2005.
OLÍMPIO CÉSAR DE ARAUJO ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXAS
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