norma nº 1392/2005

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
LEI N.º 1.392/2005, DE 08 DE ABRIL DE 2005.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
conceder incentivos fiscais e benefícios a firma
AZTEC AGROPECUÁRIA S/A e da outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, faço saber
que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, a fim de
promover o desenvolvimento industrial e de oferta de empregos em Crixás-Go, a
conceder benefícios e incentivos fiscais a Empresa AZTEC AGROPECUÁRIA S/A,
portadora do CNPJ. 30.093.967/0001-26, estabelecida na zona rural de Crixás-Go
com a indústria de FECULARIA DE MANDIOCA.
Art. 2.º Que o incentivo fiscal consiste em isenção de todos os
impostos e taxas municipais à empresa beneficiaria, pelo prazo de dez anos,
podendo ser prorrogado por nova lei.
8- 1º Os benefícios concedidos a esta empresa, poderão ser
transferidos pelo prazo que lhe restar, a seus sucessores, mediante requerimento ao
Executivo Municipal.
Art. 3.º Que os benefícios constarão de melhoria de estradas, alguns
pequenos serviços de terraplanagem, escolas e atendimento de saúde pública.
Art. 4.º Que para a concessão a beneficiaria requererá ao Executivo
Municipal, fazendo acompanhar os seguintes documentos:
A- Plano de obras e investimentos;
B- Plano de instalação de equipamentos de proteção ambiental;
C- Cópia do cartão de CGC;
D- Cópia do contrato ou estatuto social,
E- Certidões negativas, Federal, Estadual e Municipal;
F- Certidão de regularidade junto ao INSS e FGTS;
G- Cópia do documento pessoal do sócio administrador (CPF e RG).
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro TellFax: (62) 365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas - GO. - pmcrixas(Dcultura.com.br.
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; Prefeitura Municipal de Crixás
Art. 5.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, AOS 08 (OITO) DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2005.
OLÍMPIO CESAR DERRASIO ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS
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