norma nº 1393/2005

ESTADO DE GOIÁS
nm Prefeitura Municipal de Crixás
LEI N.º 1.393/2005, DE 09 DE MAIO DE 2005.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CENTROS
DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFCS) NO
MUNICÍPIO DE CRIXAS/GO”.
, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
CRIXÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu
Prefeito Municipal de Crixás, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica fixada a proporção do número de cetros de formação de
condutores de veículos no município de 1 (um) centro para cada 20.000 (vinte mil)
habitantes.
Parágrafo Único — a abertura de novos centros fica condicionada ao
estabelecimento no caput deste artigo.
Art. 2.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar
as medidas necessárias ao cumprimento da presente Lei.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIÁS AOS 09 (NOVE) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2005.
OLÍMPIO CÉSAR D ÚJO ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS
ADM. 2005/2008
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