norma nº 1395/2005

ESTADO DE GOIÁS
» Prefeitura Municipal de Crixás
LEI N.º 1.395/2005, DE 09 DE MAIO DE 2005.
“DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ E
A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DOS
POSTOS DE COMBUSTÍVEIS QUE ADULTEREM
O PRODUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
CRIXÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e
eu, Prefeito Municipal de Crixás, estado de Goiás, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo obrigado a cassar O Alvará e
a Licença de funcionamento dos estabelecimentos postos de combustíveis
(REVENDA NO VAREJO) instalados no território municipal que,
comprovadamente, venham adulterar combustíveis oferecidos aos seus
consumidores.
Art. 2º - Tem-se por adulterado o combustível que
sofra alteração significativa quanto ao padrão de qualidade.
Art. 3º - O processo administrativo para cassação do
Alvará e da Licença de Funcionamento será instaurado pela autoridade
municipal competente, e instruído com laudo ou cópia deste, que evidencie
a adulteração.
Parágrafo único - O laudo ou cópia será fornecido
pela Agência Nacional do Petróleo - ANP ou por entidade credenciada ou
com ela conveniada para fazer tais exames.
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro TellFax: (62)- 365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas - GO. - prcrixas(Qcultura.com.br.
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E Prefeitura Municipal de Crixás
Art. 4º - Concluído o processo administrativo de que
trata o art. 3º, no qual tenha sido propiciada a ampla defesa ao interessado,
será cassada a licença de funcionamento do estabelecimento, se subsistir
para a autoridade o convencimento à ocorrência da infração, o que será
exposto em motivação que acompanhe o ato.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
— GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIÁS, AOS 09 (NOVE) DIAS DO MES DE MAIO DE 2005.
< E coca
OLÍMPIO CÉSAR DE ARAÚJO ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXAS
ADM. 2005/2008
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