norma nº 1396/2005

ESTADO DE GOIÁS
- y Prefeitura Municipal de Crixá
LEI N.º 1.396/2005, DE 09 DE MAIO DE 2005.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRIXÁS
RECEBER A TÍTULO DE DOAÇÃO UMA ÁREA
DE TERRENO URBANO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
CRIXÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e
eu, Prefeito Municipal de Crixás, estado de Goiás, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Crixás, autorizado a
receber a título de doação, uma área de terreno urbano com área de 673,85
m?, desmembrado lote nº 05 da chácara nº 04 da Primeira Planta
Suplementar, situada no setor Vila Nova desta cidade, sem ônus para O
erário público municipal.
Art 2º - A área de terreno de que se trata o Art. 1º
destinar-se-á a abertura de via pública.
Art. 3º - Fica autorizada a criação e abertura da
referida via pública, com a denominação de Rua TITANIC. Conforme mapa
e memorial descritivo apresentado e assinado pelo agrimensor Acleber
Martins de Azevedo, CREA 162/TD-GO.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
— GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIÁS, AOS 09 (NOVE) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2005.
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OLÍMPIO CESAR D ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXAS
ADM. 2005/2008
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