norma nº 1397/2005

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
LEI Nº 1.397/2005, DE 20 DE JUNHO DE 2005.
“Define o pequeno valor perante a Fazenda Pública do Município de
Crixás, relativo aos débitos ou obrigações consignados em precatório
judicial, na forma prevista nos parágrafos 3º e 5º do art. 100 da
Constituição Federal, c/c arti. 87 do ADCT, com a redação dada pelo
caput e inciso Il da Emenda Constitucional nº 37 de 12 junho de 2002, e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Poder Legislativo do
Município de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e
regimentais; “e ainda com base no disposto nos parágrafos 3º e 5º do ar. 100 da
Constituição Federal, c/c art. 87 do ADCT, com a redação dada pelo caput e inciso Il
da Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002”, que estabelecem a
faculdade das entidades de direito público: - Fazenda Pública dos Estados e do
Distrito Federal e Fazenda Pública dos Municípios, segundo as suas capacidades
financeiras fixarem ou definirem através de lei específica os débitos de pequeno
valor, para os débitos ou obrigações consignados em precatórios judiciais”.
APROVA e Eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica definido com débito de pequeno valor perante a
Fazenda Pública do Município de Crixás, para fins a que se referem os parágrafos 3º
e 5º do artigo 100 da Constituição Federal a importância de R$ 400,00 (quatrocentos
reais).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, AOS 20 (VINTE) DIAS DO MES DE JUNHO DE 2005.
sf
- Araújo Almeida
Prefeito Municipal de Crixás
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