norma nº 1398/2005

ESTADO DE GOIÁS
=. Prefeitura Municipal de Crixas
LEI N.º 1.398/2005, DE 20 DE JUNHO DE 2005.
“DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.006 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Faço saber a Câmara Municipal de CRIXAS, Estado de Goiás, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, em cumprimento ao
disposto no Art. 165, Parágrafo 2º, da Constituição Federal e da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2.000 as diretrizes gerais para elaboração do orçamento
a do Município de CRIXAS - GO, para o exercício de 2.006, compreendendo:
|- as prioridades e metas da administração pública;
Il - a estrutura e organização do orçamento;
Il - as diretrizes para a elaboração do orçamento;
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais,
V-as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VI - as diretrizes das receitas;
Vil - as diretrizes das despesas.
CAPITULO | . .
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º. - Em consonância com o Art. 165, Parágrafo 2º da Constituição
Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2006 são as
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão
dependência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2006, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPITULO Ii
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
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1! - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação
governamental;
IH - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo; e
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir
os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
Parágrafo 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão
desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar a localização física
integral ou parcial das respectivas atividades, projetos e operações especiais e da
denominação das metas estabelecidas.
Parágrafo 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a
função e a subfunção às quais se vinculam.
Parágrafo 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou
operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 4º - O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas
dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte
de recursos e os grupos de despesa, conforme a seguir discriminados:
1 - pessoal e encargos sociais;
2 - juros e encargos da dívida;
3 - outras despesas correntes,
4 - investimentos;
5 - inversões financeiras;
Fi
UriaÃo
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6 - amortização da dívida.
Art. 5º - O orçamento compreenderá a programação dos Órgãos dos Poderes
Executivo — administração direta e indireta — e Legislativo Municipal, da Seguridade
Social, abrangendo todas entidades e Órgãos a ela vinculados, bem como dos
fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 6º - A lei orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas as dotações destinadas:
|- às ações descentralizadas de educação e cultura, desporto e lazer,
Il - às ações descentralizadas de saúde, promoção e assistência social,
Ill - ao pagamento de benefícios da previdência social,
IV - ao atendimento de ações de alimentação escolar;
V- à concessão de subvenções econômicas e subsídios,
VI - ao atendimento das operações realizadas no âmbito da renegociação da
dívida fundada interna;
VII - ao pagamento de sentenças judiciárias.
VIII - ao atendimento de outras ações administrativas,
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
| - texto da lei;
li - quadros orçamentários consolidados;
Ill - anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa.
Parágrafo 1º - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso Il deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no Art. 22, inciso Ill, da Lei n.
4.320/64, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
| - evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o
art. 195 da Constituição;
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Il - evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de
despesa;
|Il - resumo das receitas por categoria econômica;
IV - resumo das despesas por categoria econômica;
V - receita e despesa segundo categorias econômicas, conforme o Anexo Ida
Lein. 4.320, de 1964, e suas alterações,
VI - receitas de acordo com a classificação constante do Anexo Ill da Lei
4.320, de 1964, e suas alterações;
VII - despesas segundo o poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de
recurso.
VIII - despesas segundo a função, subfunção, programa e grupo de despesa.
IX - fontes de recursos vinculados às despesas segundo órgão, função,
subfunção e programa.
Parágrafo 2º. - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária
conterá:
|- a avaliação das metas a serem atingidas.
II - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa.
Parágrafo 3º - O Poder Executivo disponibilizará até quinze dias após O
encaminhamento do projeto de lei orçamentária, podendo ser por meios eletrônicos,
demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
| - os recursos destinados a eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino
fundamental, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 60 do ADCT,
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996,
|| - a programação orçamentária, detalhada por operações especiais, relativas
à concessão de quaisquer empréstimos, destacando os respectivos subsídios,
quando houver;
III - os gastos, por unidade, nas áreas de administração, assistência social,
educação, desporto, habitação, saúde, saneamento e transportes;
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IV - a memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização e
com juros e encargos da dívida pública interna e externa em 2006, indicando os
prazos médios de vencimento;
V - os pagamentos relativos aos Grupos de Despesa "juros e encargos da
dívida" e "amortização da divida", da dívida interna, realizados nos últimos três anos,
sua execução provável em 2005 e o programado para 2006;
VI - a evolução da receita nos últimos três anos, a execução provável para
2005 e estimada para 2006, bem como a memória de cálculo dos principais itens de
receitas, destacando as premissas básicas de seu comportamento no exercício de
2006;
VII - a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executada
nos últimos três anos, a execução provável em 2005 e o programado para 2006,
com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à
receita corrente e à receita corrente líquida, para os exercícios a que se referem.
vIll - a memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na
manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição
Federal, e do montante de recursos para aplicação na erradicação do analfabetismo
e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, previsto no art. 60
do ADCT;
IX - dos subtítulos de projeto em andamento, cuja execução financeira, até 30
de junho de 2005, ultrapasse vinte por cento do seu custo total estimado, informando
o percentual de execução e o custo total.
Parágrafo 4º - Os demonstrativos e informações complementares exigidos por
esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem.
Art. 8º - No projeto de Lei orçamentária, as receitas e despesas serão orçadas
segundo os preços vigentes em 30 de agosto de 2005.
Art 9º - A Lei Orçamentária anual autorizará o Executivo, mediante lei
municipal, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abrir
créditos adicionais de natureza suplementar, ate o limite de 50% (cinquenta por
cento) do total de despesas fixadas na própria Lei, criando, se necessário elementos
de despesas em cada projeto ou atividade.
CAPÍTULO ll .
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária de 2006 deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência
da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas,
—U LO
im.
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bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas
Fiscais que integra a presente Lei.
Art. 11 — O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação de
propostas de alterações do Plano Plurianual 2006-2009, que tenham sido objeto de
projetos de lei específicos.
Art. 12 — Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de
forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Art. 13 — Na programação da despesa não poderão ser:
| — fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras,
Il — incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária.
Art. 14 — Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
| — ações de caráter sigiloso;
Il — clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento pré-escolar.
Art. 15 — É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada, que preencham uma das seguintes condições:
| — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional
de Assistência Social;
Parágrafo 1º — Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2005 por autoridades locais e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
Parágrafo 2º — É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções
sociais.
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Art. 16 — É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, a título “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem
fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público e
voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das
escolas públicas do ensino fundamental.
Art. 17 — A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante
equivalente a, no mínimo, um por cento da receita corrente líquida.
Art. 18 — A abertura de créditos adicionais suplementares serão realizados
através de decretos do Poder Executivo e dada à devida publicidade.
Art. 19 — A alocação de recursos na lei orçamentária, com a destinação
prevista no inciso VI do Art. 6º, desta Lei, somente poderão ser cancelados para a
abertura de créditos adicionais com outra finalidade mediante autorização específica.
CAPÍTULO IV .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ADMISSÃO DE SERVIDORES E À
REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 20 — O poder Executivo, publicará até 31 de agosto de 2005, a tabela de
cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil,
demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-
estáveis e de cargos vagos.
Parágrafo Único — O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto
neste Artigo.
Art. 21 — No exercício financeiro de 2006, as despesas com pessoal, ativo e
inativo, dos Poderes Legislativo e Executivo, observarão os limites estabelecidos na
forma da Lei Complementar a que se refere o Art. 169 da Constituição Federal.
Art. 22 — No exercício de 2006, observado o disposto no Art. 169 da
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
| — existirem cargos vagos a preencher, após 31 de agosto de 2005, dos
cargos constantes da tabela a que se refere o Art. 20 desta Lei;
Il — houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa; e
HI — for observado o limite previsto no artigo anterior.
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Parágrafo Único - No exercício de 2006, o Poder Executivo Municipa
promoverá a admissão de pessoal para o provimento de cargos públicos nos termos
do Art. 37 da Constituição Federal.
CAPÍTULO V . ]
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 23 - O Executivo encaminhara à Câmara Municipal sempre que
necessário, projetos de Lei sobre alterações no Sistema Tributário Municipal, que
será considerado na estimativa da receita, especialmente:
|- Atualização de plantas de valores do Cadastro Técnico Municipal;
II - Revisão e instituição de taxas devidas pela prestação de serviços públicos,
objetivando sua adequação ao efeito custo do serviço;
III - Revisão das taxas pelo exercício do poder de polícia no município;
IV - Ampliação da progressividade das alíquotas do imposto predial e
territorial urbano;
V- Revisão de alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Art. 24 — A lei que conceda ou amplie incentivo, isenção, desconto ou
benefício, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após a
anulação de despesas com valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no
mesmo exercício.
Parágrafo Único - Em decorrência da renúncia de receita provocada pelo
disposto neste Artigo, deverá o Poder Executivo promover a atualização do cadastro
imobiliário e fiscal do município, objetivando a ampliação da base de cálculo para
lançamento de impostos, bem como promover a revisão dos critérios para a
cobrança das taxas municipais, adequando-as ao custo real dos serviços.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 25 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá inserir na receita, operações
de crédito autorizadas por Lei específica, que serão vinculadas a projetos, cuja
execução estará condicionada a efetiva realização da receita.
Art. 26 - A Lei Orçamentária anual poderá autorizar a realização de operações
de crédito por antecipação da receita, cuja liquidação dar-se-á obrigatoriamente até
trinta dias após o encerramento do exercício de 2006.
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== Prefeitura Municipal de Crixás
Art. 27 - Constituirá crime de responsabilidade, o não lançamento e
arrecadação dos tributos e taxas públicas, devidamente autorizadas, conforme
dispõe esta Lei.
Art. 28 - O Poder Executivo, promoverá medidas visando a cobrança judicial e
extra-judicial dos tributos municipais.
CAPITULO VII
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 29 - Da fixação das despesas serão observadas as prioridades
constantes desta Lei.
Art. 30 - O montante das despesas não poderá ser superior ao das
receitas.
Art. 31 - Os projetos em fase de execução desde que revalidadas à luz
das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre novos projetos.
Art. 32 - As despesas com pessoal não poderão ter aumento real em
relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, respeitados o limite
estabelecido na legislação pertinente.
Parágrafo Único - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que
trata este artigo abrange os gastos da Administração direta e indireta nas seguintes
despesas:
|- Salários;
Il - Obrigações Patronais;
Ill - Proventos de aposentadoria e pensões,
IV - Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores.
Art. 33 - O Orçamento Municipal deverá consignar recursos para financiar
serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito
privado, mediante convênio, desde que sejam de conveniência do governo que
tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos
determinados.
Art. 34 - Os parcelamentos de débitos, terão dotações orçamentárias próprias
e prioridades nos pagamentos.
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Prefeitura Municipal de Crixás
Art. 35 - As despesas de ajuda e manutenção dos Orgãos do poder Judiciário,
Ministério Público e Policiais, terão dotações específicas, não podendo ter
acréscimos reais em relação a receita.
Art. 36 - Será elaborado para cada Fundo Municipal, um plano de aplicação,
cujo conteúdo será o seguinte:
| - Fonte dos recursos financeiros, no qual serão indicadas as fontes dos
recursos financeiros, determinados na Lei de criação, classificadas nas categorias
econômicas receitas corrente de capital.
Il - Aplicações, onde serão discriminadas:
a - As ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b - Os recursos destinados ao cumprimento das ações, classificados sob as
categorias econômicas, despesas correntes e despesa de capital.
Art. 37 — Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas, essa será feita
de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para O atendimento de
“outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras”.
Art. 38 — O Poder executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2006, cronograma anual de desembolso mensal,
observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência
necessária à obtenção das metas fiscais.
Art. 39 — São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único — A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuizo das responsabilidades
e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 40 — O Anexo sobre as Metas e prioridades da Administração é parte
integrante desta Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.006.
Art. 41 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
"GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, AOS 21 (VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2005.
Olímpio César o aa
Prefeito Municipal de Crixás
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ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2005 DE 07 DE
JUNHO DE 2005 AO PROJETO DE LEI DE Nº 0010/2005 DE 12
DE ABRIL DE 2005.
“DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 010/2005 DE 12 DE ABRIL
DE 2005 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DE CRIXÁS-GO QUE, “DISPÕE SOBRE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
| A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE EMENDA.
Art. 1º - O artigo 9º do Projeto de Lei de nº 010/2005 de
12 de Abril de 2005, que Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício Financeiro de 2006, terá a seguinte redação:
Art. 9º - A Lei Orçamentária anual autorizará o
Executivo, mediante Lei Municipal, nos termos da Lei Federal nº
4.320 de 17 de março de 1964, abrir créditos adicionais de
natureza suplementar, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do
total de despesas fixadas na própria lei, criando, se necessário
elemento de despesas em cada projeto ou atividade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIÁS, AOS 20 (VINTE) DIAS DO MÊS DE JUNHO
DE 2005.
Olímpio EE Am ho Almeida
Prefeito Municipal de Crixás
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