norma nº 1399/2005

à» ESTADO DE GOIÁS
. Prefeitura Municipal de Crixás
LEI N.º 1.399/2005, DE 20 DE JUNHO DE 2005.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA
PÚBLICA À FUNDAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás,
autoriza e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a doar à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS,
mantenedora da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS, a área pública,
localizada na Avenida das Oliveiras no Setor Novo Horizonte, nesta cidade,
à quadra 23 lote 1B com a área de 10.815,50 m?, contendo de chanfro
8,32m, frente 80,00m pela Avenida das Oliveiras, fundo 71,56m pela Rua
2008, lado direito 135,24m confrontando com lote nº 01, lado esquerdo
127,66m e 3,82m confrontando com os lotes 1C e 1D Rua circular.
Art. 2º - A doação de que trata o artigo 1º deve ao
fato de envolver interesse público e da comunidade.
TT Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por contas das dotações orçamentárias vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
"GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIÁS, AOS 20 (VINTE) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2005.
Olímpio César de Araújo Almeida
Prefeito Municipal de Crixás
praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro TellFax: (62)- 365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixàs - GO. - pmcrixas(Ocultura.com.br.