norma nº 1402/2005

"o MuSM ESTADO DE GOIÁS
je Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2005 / 2008
LEI N.º 1.402/2005, DE 12 DE AGOSTO DE 2005.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRIXÁS-GO,
RECEBER BEM IMÓVEL EM DAÇÃO EM
PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de
Goiás, autoriza e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Município de Crixás-GO, representado
pelo Chefe do Poder Executivo, autorizado a receber do senhor INÁCIO
PEREIRA NEVES, brasileiro, casado, aposentado, CIC. 013.185.861-00 e
RG. 152.201 CIC-GO, residente e domiciliado na cidade de Crixás-GO, à
Rua Raimundo Eloi, s/n.º, um lote urbano n.º 15-F do desmembramento da
chácara n.º 15 da primeira planta suplementar desta cidade de Crixás-GO,
com área de 5.296,26 m2, situado nesta cidade à Rua Manoel Lourenço,
“onde está o prédio do Grupo Escolar Isabel Miranda, construído pela
municipalidade, objeto da Matrícula AV. 1-7813, CRI de Crixás-GO.”
Que a aquisição é e DAÇÃO EM PAGAMENTO como
forma de quitação dos débitos de impostos “IPTU” junto ao município, no
valor de R$ 5.640,53 (cinco mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta e
três centavos), referentes aos imóveis, objeto do desmembramento.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIÁS, AOS 12 (DOZE) DIAS DO MES DE AGOSTO DE
2005.
Olímpio César de Araújo Almeida
Prefeito Municipal de Crixás
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