norma nº 1412/2005

mesmice po TAM DE GOIÁS
Lixas Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2005 / 2008
LEI N.º 1.412/2005, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005.
“ESTABELECE NORMAS PARA (6)
FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS, CLUBES
ESPORTIVOS OU RECREATIVOS E OUTROS
ESTABELECIMENTOS QUE MINISTRAM
ATIVIDADES DE GINÁSTICA, LUTAS,
MUSCULAÇÃO, ARTES MARCIAIS, ESPORTES
E DEMAIS ATIVIDADES FISÍICO-DESPORTIVA-
RECREATIVAS OU SIMILARES EM
FUNCIONAMENTO EM CRIXAS-GO”.
)
Faço saber, em cumprimento da Constituição
Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de
Crixás, Estado de Goiás, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei se aplica às academias, clubes
desportivos ou recreativos e outros estabelecimentos que ministrem
atividades de ginástica, lutas, musculação, artes marciais, esportes e
demais atividades fisíco-desportiva-recreativas ou similares, em
funcionamento em Crixás-GO.
Art. 2º - As pessoas jurídicas mencionadas no artigo
anterior, para que possam funcionar regularmente, devem manter em seus
quadros:
| — profissionais devidamente registrados no Conselho
Regional de Educação Física da respectiva jurisdição, sendo um deles o
responsável técnico;
Il — certificado de registro no Conselho Regional de
Educação Física;
8 1º - para efeitos desta Lei, o Profissional de
Educação Física é reconhecido igualmente como profissional da saúde.
ad
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“Yxas Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2005 / 2008
mermo ESTADO DE GOIÁS
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
"GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIÁS, AOS 10 (DEZ) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE
2005.
OLÍMPIO CÉSAR o ARAÚJO ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS
ADM. 2005/2008
|)
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