norma nº 2033/2020

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PREFEITURA DE (4) Certifico e dou fé que
este ato foi publicado
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Adm.: 2017-2020
See. Ad trativo
LEI Nº 2.033/2020, de 22 de junho de 2020.
“Abre Crédito Adicional Especial no
Orçamento Vigente” e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos termos regimentais vigente aprovou, e O Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º, Fica autorizado o poder executivo a abrir crédito especial no orçamento do
exercício de 2020, conforme art. 41, inciso II, da lei 4320/64, e realizar os
remanejamentos previstos no Art. 167, VI da Constituição Federal, com a finalidade de
custear despesas com pagamentos de outros benefícios assistências, dentre eles, benefícios
de incapacidade temporária para o trabalho, Auxílio Doença, Salário Maternidade, Salário
Família, Auxílio Reclusão e outros, instituídos pela Emenda Constitucional nº 103 de 12 de
novembro de 2019.
Art. 2º. O presente crédito especial contará com recursos na ordem de R$
180.000,00 (Cento e Oitenta mil reais), dispostos nas seguintes dotações a seguir:
02 - PODER EXECUTIVO
03 - SEC. MUN. PLANEJ. GOV. E ADMINISTRAÇÃO
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
0004 - APRIM. E MODERNIZ. GESTAO ADMINI
2007 - MANUTENÇÃO SECR PLANEJ. GOV. E ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.08.00 - Outros Benefícios Assistenciais R$ 70.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0010 - IMPLANTAÇÃO DE EDUCAÇÃO COM QUALIDADE
2018 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.08.00 - Outros Benefícios Assistenciais R$ 30.000,00
03 - FUNDO MUN DE GEST. DA MOV DOS RECURSOS DO FUNDEB
14 - FUNDO MUNIC ENSINO BASICO CRIXÁS
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0023 - IMPLANTAÇÃO DE EDUCAÇÃO COM QUALIDADE
rem
Praça Inácio José de Campos nº 01, Centro - Crixás/GO - CEP. 76.510-000 - Fone: (62) 3365-1210
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PREFEITURA DE (44)
Cuntos para crescer
Adm.: 2017-2020
2047 - MANUTENÇÃO DO F.U.N.D.E.B
3.3.90.08.00 - Outros Benefícios Assistenciais , R$ 30.000,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXAS
15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA —
0021 - SAUDE DO CIDADÃO
2048 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.3.90.08.00 - Outros Benefícios Assistenciais R$ 20.000,00
07 - FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
01 - MANUTENCAO DO FMDCA
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0039 - MANUTENCAO DO FMDCA
2091 - MANUT. ATIV. DE ASS. SOCIAL E CIDADANIA
3.3.90.08.00 - Outros Benefícios Assistenciais R$ 5.000,00
06 - FUNDO MUNIC. ASISTENCIA SOCIAL DE CRIXÁS
17 - FUNDO MUNIC. ASSIST. SOCIAL CRIXAS
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0029 - MELHORIA DAS ATIVIDADES ASSISTENCIAIS
2057 - MANUTENÇÃO DO F.M.A.S
3.3.90.08.00 - Outros Benefícios Assistenciais R$ 20.000,00
13 - F.JM.M.A
01 - FUNDO NUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18 - GESTAO AMBIENTAL
541 - PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL
0040 - MANUTENÇÃO FUNDO MUN. DE MEIO AMBIENTE
2037 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.08.00 - Outros Benefícios Assistenciais R$ 5.000,00
Art. 3º. Os recursos utilizados para cobertura deste crédito especial serão aqueles
estabelecidos no art. 43, 8 1.º, III — “os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei”; na dotação abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
19 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
15 - URBANISMO
452 - SERVIÇOS URBANOS
0019 - MELHORIAS VIAS URBANAS E INFRAESTRUTURA
1041 - REFORMA / AMPLIAÇÃO DOS LAGOS
e e esses
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PREFEITURA DE (64)
Funtos para crescer
Adm.: 2017-2020
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 180.000,00
Art. 4º. Fica autorizado o poder executivo a proceder às alterações necessárias na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e no Plano Plurianual para inclusão das
dotações orçamentárias utilizadas neste crédito especial.
Art, 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês
de junho do ano de 2020.
PLÍNIO LUÍS NUNES DE PAIVA
Prefeito Municipal
ADM: 2017/2020
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