norma nº 1416/2005

meme peTADO DE GOIÁS
vãs ; Prefeitura Municipal de Crixás
TT Adm:2005/2008
LEI N.º 1.416/2005, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005.
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE
LOTES URBANOS PARA OS DONOS
DE CONSTRUÇÕES NA RUA
CARMEM MIRANDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
- A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, APROVA, e EU, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a doar lotes urbanos da Rua “CARMEM MIRANDA”, de
propriedade deste município aos moradores e possuidores de construções
neste local.
Art. 2º. O imóvel acima é objeto do Decreto de n.º 222/2005
de 28 de julho de 2005, que desapropriou o lote da chácara de n.º 02 da
quadra 30 de loteamento Vila São João desta cidade.
Art. 3º. Que a titulação aos atuais ocupantes será sem
qualquer taxa ou despesas, pois estas foram realizadas pelos beneficiários.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIAS, AOS 10 (DEZ) DIAS DO MES DE OUTUBRO DE
OLÍMPIO CÉSAR DE À JO ALMEIDA
2005.
PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS
ADM. 2005/2008
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