norma nº 1424/2005

ESTADO DE GOIÁS
ix &S Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2005/2008
Lei n.º 1.424/2005 de 20 de dezembro de 2005.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO
DO ART. 1º DA LEI N.º 1.287, DE 04/12/02 E
DA ADIÇÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO
CITADO ARTIGO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS/GO aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei 1.287 de 04/12/2002, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a tomar as medidas cabíveis à regularização
dos imóveis que se encontram em áreas Públicas do
Município de Crixás-Go, no Setor Vila Nova, as margens
do Rio Vermelho, o que será feito através de doação aos
posseiros”.
Art. 2º - Acrescenta-se ao artigo 1º da Lei 1.287 de 04 de
dezembro de 2002, um parágrafo único, com a seguinte redação;
“Ficam ratificados todos os atos de doação de lotes,
praticados até a data da publicação da presente Lei,
realizados no sentido da posse urbana a que se refere o
caput do presente artigo”.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 10/02/2005.
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro TellFax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas - GO. - pmcrixas(Qcultura.com.br.
ESTADO DE GOIÁS
refeitura Municipal de Crixás
e 2005/2008
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, aos 20 dias do mês de dezembro de 2005.
Olímpio cd Ha jo Almeida
Prefeito Municipal de Crixás
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